materia nº 9/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 009/2012
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA —
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, no exercício da Presidência desta augusta
casa de Leis, com fundamento no artigo 113, inciso HI, da Lei Complementar
1032/2003 do Município de Santa Leopoldina, vem requerer a INDICAÇÃO DE
LISTA SEXTUPLA dos seguintes representantes da sociedade civil, a fim de
que deles sejam escolhidos para a composição do Conselho Municipal de
Previdência, órgão superior de deliberação colegiada, imprescindível para
sobrevivência do regime próprio previdenciário:
- Elizandra Bellardt
- Felipe Corona Muller
- Francisco Augusto Faustini
- Marcel Nader Simões
- Olair Lemos
- Rubens Moreira Monteiro
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida necessária para fins de cumprimento da Lei Complementar
em referência, que estabelece a finalidade, as definições e princípios do regime
próprio de previdência.
De outro lado se faz necessário o fiel acatamento à as disposições contidas na
Lei Federal nº 9717 de 29 de novembro de 1998, próprio, para efeito de
recebimento de transferência voluntário de recursos financeiros oriundos da
União.
Assim, segue o presente elenco de pessoas, que pertencem à Sociedade Civil
as quais estão dotadas das qualificações necessárias para O desempenho das
funções pretendidas bem como, não se tem notícia de qualquer fato que
desabonem suas condutas moral e legal no seio da comunidade
Leopoldinense.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pede e espera deferimento.
ara Municipal de
Santa Leopoldina
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