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materia nº 10/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-11-19
EmentaDARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta augusta casa de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos II , do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem requerer seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando imediatas providências e informações quanto ás suspensões nos repasses de recursos públicos pelo Ministério da Saúde ao Município de Santa Leopoldina, a partir de Janeiro de 2011, conforme Portarias n° 200/2011, 919/2011, 1135/2012, 1619/2012 e 2601/2012, exemplificativamente, cujas cópias seguem anexas. Requer, ademais, a adoção medidas no sentido de apurar a responsabilidade dos agentes, se houver, que contribuíram para com as interrupções de recursos referidos.
native_id402

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-19 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 010/2012
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, Vereador com assento nesta Augusta Casa de
Leis, com fundamento no artigo 168, inciso Il, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vêm requerer seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando imediatas
providências e informações quanto às suspensões nos repasses de recursos
públicos pelo Ministério da Saúde ao Município de Santa Leopoldina, a partir
de janeiro de 2011, conforme Portarias nº 200/2011, 919/2011, 1135/2012,
1619/2012 e 2601/2012, exemplificativamente, cujas cópias seguem anexas.
Requer, ademais, a adoção medidas no sentido de apurar a responsabilidade
dos agentes, se houver, que contribuíram para com as interrupções de
recursos referidos.
JUSTIFICATIVA:
A fiscalização dos recursos públicos e dos atos dos agentes políticos
municipais é da competência dos membros desta Câmara Legislativa.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!l2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Entretanto, forçosamente conclui-se que a não regularização dessa
situação poderá ocasionar a perda definitiva de verbas.
Assim, imperioso que tal situação seja resolvidas com a maior brevidade
possível, especialmente ante a iminência de redução de arrecadação e
repasse de verbas que todo Estado do Espírito Santo sofrerá a partir do
próximo ano.
Plenário da Câmara Municipal, 19 de novembro de 2012.
ESPÍNDULA
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
19/11/12
Seculo Diário
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() HERBALIFE
distri or independente
(27) 8118.0969 / 3345.7073
Ministério da Saúde suspende repasse a 13
“dades capixabas
Verba seria investida em vigilância sanitária, mas Sistema de Informação
Ambulatorial não foi abastecido regularmente
Enviar 8
u Tweet 3 Recomendar 32
Flávia Bernardes
17/11/2012 16:52 - Atualizado em 19/11/2012 17:12
Está suspenso o repasse de recursos destinados à área de vigilância sanitária de 13 municípios
capixabas. A medida faz parte do pacote do Ministério da Saúde para exigir a atualização do
Sistema de Informação Ambulatorial, que permite o controle da aplicação dos recursos nas
cidades.
Ao todo, 1.421 municípios tiveram as verbas suspensas. No Espírito Santo, os municípios de
Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Brejetuba, Divino São Lourenço, Guaçuí, karana,
Laranja da Terra, Muqui, Piúma, Santa Leopoldina, Sooretama e Viana.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16), atravós da Portaria Nº 2.601,
“—jue suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do
Bloco de Vigilância em Saúde aos municípios e estados que não cadastraram os serviços de
vigilância sanitária no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e ou não alimentaram
regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).
Segundo o Ministério, a verba retida é referente ao terceiro quadrimestre de 2012. Para
recuperá-la, os municípios devem atualizar as informações nos sistemas do Ministério da Saúde,
que repassará os recursos no mês seguinte ao da regularização.
A suspensão dos recursos só é feita quando os municípios atrasam o preenchimento das
informações obrigatórias por pelo menos dois meses consecutivos.
Para tanto, o órgão considerou a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) pelo monitoramento da regularidade na alimentação dos sistemas para a manutenção
dos repasse dos recursos federais.
Comentário usando...
as Claudia Caliman * Universidade Federal do Espírito Santo - UFES * 119 assinantes
Dm
19:02 + SEGUNDA FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
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Pommerláân.
A sega
Santo
LucasGuarapari RT QSeculoDiario:
Grupo de prefeito de Guarapari
prepara estratégia para eleição
ow.ly/fhRWS
5 days ago - reply - retweet favorite
haroldolia RT QSeculoDiario: Polêmica
do abono acirra bastidores da eleição
na Assembleia ow.lylfdrgH
7 days ago - reply - retweet favorite
GuilhermeVello Fodeul RT
(QSeculoDiario: Rodney retoma bordão
da casa arrumada para “reorganizar”
gestão em Vila Velha ow.ly/fdrnC
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3,342 pessoas curtiram Século Diário.
19/11/12 : Seculo Diário
aa ee ras re pesto po be Lupi Aline Hely Edson Jaidor
A Responder" 4* Curtir * Ontemãs 11:36 Plugan social do Facebook
Glória De Deus Santana Lauvres ' Via Velha
De quemé a responsabilidade? É preciso fazer o dever de casa ...afinal ainda há tempo,E o
secretario ? Em 2010 adquiriram carro , mas é preciso não dormir no ponto....Fim de ano é preciso
Responder * Curtir * há £ 1 hora
conta é a população,
Responder * Curtir * há 9 horas
=" Mateus Casotti ' Cariacica
ç TÁ Ana Pauia Borges
Responder * Curtir * Sábado às 06:38
Carla Lugao
é uma vergonha - deveriam ter mais cobranças aos Prefeitos - Punição» Pois quem paga esta
(27) 8118.0969 / 3345.7073
Jomar
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(3
19/11/12 Ministério da Saúde
í ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.619, DE 26 DE JULHO DE 2012
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referentes ao número de equipes Saúde da Família,
equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de
Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro
de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
o O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
co do art. 87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção
Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21
de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base
de cadastral para o SIAB;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da
Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes Saúde da Família,
de equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira junho de 2012, dos Municípios
que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF CÓDIGO MUNICÍPIO ESF ESB1 ESB2 ACS
lregulares | Irregulares Imegulares Iregulares
AC 1200385 Plácido de Castro 2 2 0 21
AC 1200401 Rio Branco 1 1 [o] 7
AL 2700300 Arapiraca 1 1 0 Fá
AL 2702900 Girau do Ponciano 1 0 0 7
AL 2703007 lIbateguara 1 1 0 8
AL 2704104 Lagoa da Canoa 1 1 (o) 9
bvsms.saude.gov. br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1619 26 07 2012 html 1110
Nº 106, sexta-fewra, 1 de junho de 2012 Diário Oficial da União - seção 1 ISSN J677.A42 s9 EO:
PORTARIA GM/MS Nº 1135 DE 31 de maio DE 2012.
Suspende a transferência de recursos financeiros
do Componente de Vigilância S ria do Bloco de Vigilância
em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços
de vigilância sanitária no Si astro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde S) e ou não alimentaram regularmente
o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que
aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em
Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras
providências;
Considerando a Portaria nº 2.227/GM/MS, de 15 de setembro de 2011, que
regulamenta os critérios para monitoramento da regularidade na alimentação do
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e do
Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), para fins de
manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância Sanitária do
Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo
monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde
transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), e do Sistema de
Informação Ambulatorial (SIA/SUS), para manutenção do repasse dos recursos
do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde
transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:
An. 1º Fica suspenso a transferência dos recursos financeiros do
Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da
competência financeira 2º quadrimestre de 2012, dos Municípios relacionados
nos Anexo | e Anexo Il a presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Nº 106, sexta-feua, 1 de junho de 2012 Diário Oficial da União - seção 1 ASSN 1677-7042 69 EO
MG 316950 Tumiritinga
MG 316960 Tupaciguara
[MG 316970 Turmalina 1
MG — 317000 Ubaí
MG 317005 Ubaporanga
MG 317030 Umburatiba
MG 317047 Uruana de Minas
MG 317050 Urucânia
MG 317052 Urucuia
MG 317070 Varginha
MG 317075 Varjão de Minas
[MG 317080 Várzea da Palma
MG 317090 Varzelândia
MG | 317100 Vazante
MG 317140 Vieiras
MG 317170 Virgínia
MG 317200 Visconde do Rio Branco
MG 317210 Volta Grande
MG 317220 Wenceslau Braz
Total Minas Gerais 420
Espírito Santo Cod IBGE Município/Estado
ES 320016 Água Doce do Norte
Es 320013 Águia Branca
LES . 320030 Alfredo Chaves
ES 320035 Alto Rio Novo
ES ] | 320040 | Anchieta
ES 320070 Atilio Vivacqua
ES 320115 Brejetuba
ES 320200 Dores do Rio Preto
ES 320230 Guaçuí
LES 320290 Itarana
ES 320316 | Laranja da Terra
ES 320330 | Mantenópolis
ES | 320332 | Marataízes
ES 320340 | Mimoso do Sul
ES 320380 | Muqui
ES 320400 Pancas
LES 320420 | Piúma
ES | 320450 Santa Leopoldina
ES 320501 | Sooretama
ES | 320510 Viana
ES 320000 Espírito Santo - Gestão estadual
Total Espírito Santo 20
Rio de Janeiro Cod IBGE Município/Estado
19/11/12
Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 919, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Suspende a transferência de recursos financeiros do
Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do
Bloco de Vigilância em Saúde nos Municípios
irregulares na alimentação do Sistema de Informação de
Agravos de Notificação (Sinan) e Sistema de
Informações sobre Mortalidade (SIM).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e
financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras
providências;
Considerando a Portaria nº 201/SVS, de 3 de novembro de 2010 que define os parâmetros para monitoramento da
regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e Sistema de Informações
sobre Mortalidade (SIM); e
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco
de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do
Bloco de Vigilância em Saúde, da competência financeira 2º quadrimestre de 2011, dos Municípios irregulares na
alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e Sistema de Informações sobre Mortalidade
(SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de abril de 2011, relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
UF CÓDIGO MUNICIPIO
RO 110010 Guajará-Mirim
RO 110011 Jaru
RO 110013 | Machadinho D'Oeste
RO 110028 Rolim de Moura
RO 110045 Buritis
RO 110150 'Seringueiras
AM 130120 Coari
AM 130250 Manacapuru
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0919 26 04 201L.html
ANEXO
1/5
19/11/12
BA
BA
BA
BA
BA
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
Go
Go
Go
Go
Go
MA
MA
MA
2931509 |
2931806
2931905
2932200
2932903
2300903
2301000
2302107
2303709
2304269
2304400
2304459
2304954
2305902
2307106 |
2307304.
2307650 |
2308302
2309706 |
2311009.
2311603 |
2311801
2313401
3200136 |
3201159
3201308
3202454
3202702
3203320
3204500
3204906
3205002
5204805
5208707
5217609
5221403
5222005
2100055
2100204
2103000
Ministério da Saúde
Teofilândia
Tremedal
Tucano
Ubaitaba
Valença
Apuiarés
Aquiraz
Baturité
Caucaia
Deputado Irapuan
Pinheiro
Fortaleza
Fortim
Guaiúba
Ipueiras
Jardim
Juazeiro do Norte
Maracanaú
Milagres
Pacatuba
Poranga
Redenção
'Russas
Tianguá
Águia Branca
Brejetuba
Cariacica
Ibatiba
Itaguaçu
Marataízes
Santa Leopoldina
São Mateus
Serra
Campo Alegre de Goiás
Goiânia
Planaltina
Trindade
Vianópolis
Açailândia
Alcântara
Caxias
»vsms.saude.gov br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1619 26 07 -2012.html
1
1
1
ES É mi
>/i0/0;a OjajojioloiNnN'iaia
“lola
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aê
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ojojojojoioljlojõóio
ejejejojojolojojojojo 0/0 ojojo «|s 0/0 0 olololol«lolo
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3/10
19/11/12
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
ES
e RJ
RJ
RJ
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PR
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RS
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RS
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RS
co
“Go
GO
Go
Go
“311750
341810
312090
312100
312160
312430
312960
313250
313520
314600
315250
316050
316590
316750
320450
330115
330160
330210
350535
351470
352660
354970
355395
355495
412010
420560
421530
430435
430590
430610
430740
431430
431530
432218
432300
520505
521340
521970
522157
522180
Ministério da Saúde
Conceição do Mato Dentro
Congonhas do Norte
Curvelo
Datas
Diamantina
Espinosa
Ibiaí
Itamarandiba
Januária
Ouro Fino
Pouso Alegre
Santo Antonio do Rio Abaixo
Senador Modestino Gonçalves
Simão Pereira
Santa Leopoldina
Cardoso Moreira
Duas Barras
Itaocara
Barra do Chapéu
Echaporã
Lavrinhas
São José do Rio Pardo
Tarumã
Tuiuti
Porto Amazonas
Galvão
Salete
Candiota
Coronel Bicaco
Cruz Alta
Esmeralda
Pejuçara
Quaraí
Tupanci do Sul
Viamão
Castelândia
Moiporã
Santa Terezinha de Goiás
Uirapuru
Urutaí
bvsms.saude gov. br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0919 26 04 2011 html
445
19/11/12
AL
AM
BA
CE
ES
Go
MG
MS
MT
PA
Ministério da Saúde
Inhapi
Limoeiro de Anandia
Teotônio Vilela
Barra de Santo Antônio
Barra de São Miguel
Coruripe
Jacuípe
Olho D'água Grande
Quebrângulo
Guajará
Autazes
Boa Vista do Ramos
Boca do Acre
Guajará
Juruá
América Dourada
Maiquinique
Cabaceiras do Paraguaçú
Tucano
Graça
Independência
Jaguaruana
Guaraciaba do Norte
Pinheiros
Santa Leopoldina
São Mateus
Guaçuí
Cavalcante
Porangatu
Três Pontas
Rio Verde de Mato Grosso
do Sul
Ponte Branca
Baião
Mocajuba
Ananindeua
Santa Izabel do Pará
Porto de Moz
Vitória do Xingú
»vsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0200 03 02 2011. html
Sauqe va ramiia
suspensas
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
91
01
01
01
04
01
01
01
01
Je Dauge Ducal
suspensas
01
19/11/12 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 200, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referentes à Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal
nos Municípios com irregularidades detectadas em
auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de sus atribuições, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúris pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção
“gica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM, de 28 de
março de 2006, em especial o subitem 5.1, do Capítulo Ill;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da
Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal: e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro a
Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB) para a Saúde da Família, detectadas pela
Controladoria-Geral da União (CGU) em razão do Acompanhamento Sistemático do Programa de Atenção Básica em
Saúde em 280 Municípios -Ação 20AD - Piso da Atenção Básica - PAB Variável - para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família e/ou à Saúde
Bucal, a partir da competência financeira de dezembro de 2010, dos Municípios que não corrigiram as irregularidades
apuradas em auditoria pela Controladoria-Geral da União durante o Acompanhamento Sistemático do Programa de
Atenção Básica em Saúde em 280 Municípios - Ação 20AD - Piso da Atenção Básica - PAB Variável - para a Saúde da
Família.
Art. 2º Os Municípios que terão suspensos os incentivos financeiros referentes às equipes da Estratégia Saúde da
àmília e/ou equipes de Saúde Bucal encontram-se listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á tão
somente quanto ao número de equipes de Saúde da Família e/ou Saúde Bucal detectadas com irregulares em auditoria
e perdurará até a adequação das irregularidades por parte cos municípios.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO |
CONSOLIDADO DE SUSPENSÕES POR IRREGULARIDADES REFERENTES AO ACOMPANHAMENTO
SISTEMÁTICO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE EM 280 MUNICÍPIOS - AÇÃO 20AD - PISO DA
ATENÇÃO BÁSICA - PAB VARIÁVEL - PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA
UF MUNICIPIO Ni Nº de Equipes
pias! Piso falir
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0200 03 02 2017 htm!

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