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materia nº 11/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaVimos através do presente expor o que segue para, ao final, requer o que de direito. Enquanto Vereadores eleitos pela população de Santa Leopoldina, votamos, entre outros, no processo que culminou na cassação do então Prefeito RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO. Ocorre que, recentemente tomou-se conhecimento que o Conselho Nacional do Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar em face do Promotor de Justiça desta cidade, Dr. Jefferson Valente Muniz, por negociar cargos e ingerência política junto a esta Câmara Legislativa e Executivo Municipal, especificamente para que os Edis cassassem o então Prefeito Ronaldo. Entendemos, a partir dessa decisão do CNMP, que há forte indício dessa manipulação no resultado da sessão que cassou o Sr. Ronaldo, ferindo assim, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conseqüentemente, em tendo havido interferência na vontade de algum ou alguns vereadores, a votação de cassação é evidenciadamente NULA, devendo ser revista. Assim, com base nos argumentos acima expostos, requeremos, na qualidade de representantes do povo, a ANULAÇÃO DA CASSAÇÃO do ex-prefeito RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO, promovendo-se novo julgamento.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-27 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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