materia nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 002/2012
O Vereador DARLEY JANSEN ESPÍNDULA - PP, com fundamento no artigo
164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA
ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a reposição das perdas
dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no importe de 17,5%, a
ser concedido em sete parcelas de 2,5% cada, com vistas a dar cumprimento
ao art. 37, X, da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento público, os vencimentos dos servidores municipais
não são reajustados desde junho de 2006, restando descumprida a regra prevista no
art. 37, inciso X, da Carta Magna, segundo a qual a remuneração do quadro
funcional deve ser revista anualmente, levando em conta as perdas salariais
verificadas em cada período.
Nesse sentido, verifica-se que o parâmetro financeiro adequado para o
período é de 17,5%. Tendo em vista o impacto financeiro dessa obrigação, indica-se
a realização dessa reposição em sete parcelas, aumentando 2,5% a cada mês,
sobre o valor originário.
Com tal medida, o Poder Público, por meio de lei específica, respeitada a
iniciativa de cada caso, estará afastando a ação da inflação sobre as verbas
salariais, repondo o poder de compra corroído pelo tempo.
Plenário da Câmara Municipal, 14 de maio de 2012.
MA E at EE. -
Preside da Câmara Câmara Municipal de
Autor da Indicação Santa Leopoldina
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