CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 018/2011
O Vereador DARLEY jJANSEN ESPÍNDULA (PP), membro desta Augusta
Casa de Leis, com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, INDICA ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de
conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores do Poder Executivo, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, a ser efetuado
quando do pagamento de seus vencimentos.
JUSTIFICATIVA
Há muito tempo tal benefício vem sendo reivindicado pelos servidores da
Municipalidade, sobretudo diante dos baixos vencimentos destinados à
categoria.
De outro lado, a concessão do auxilio ora sugerido, sem dúvida alguma,
desponta como medida de valorização dos servidores municipais, tendo
em conta o empenho diuturno que tais funcionários têm dispensado em
favor da Administração Pública, sem receber uma retribuição, muitas
vezes, compatível com suas atividades.
E bom
prestimosos profissionais, a despeito do disposto no artigo 37, inciso X, da
egistrar, também, que há 05 (cinco) anos a remuneração desses
Constituição Federal, que prevê a revisão anua! de seus vencimentos, não
sofreu quaisquer reajustes, mesmo diante dos índices periódicos de
inflação, que lhes impõe a perda progressiva do poder aquisitivo de sua
renda.
Vale tembrar, ainda, o caráter indenizatório da verba referida, que não
deverá ser computada para fins de cumprimento de limites de gasto com
pessoal, não havendo, portanto, ofensa à Lei Complementar n.º 101/2000.
Continua...
Protocolo
13 nO 120 y
7 Pois
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Continuação Indicação n.º 018/2011
Além disso, depois de meses de instabilidade política no Município, hoje a
Administração possui plenas condições de se organizar no sentido de
viabilizar o pagamento do valor proposto, porquanto há recursos
financeiros disponíveis para tanto.
Ante o exposto, buscando o apoio de seus Pares, pugna o Autor da
presente Propositura sua APROVAÇÃO, visando O devido
encaminhamento ao Prefeito Municipal para a adoção das providências
cabíveis na espécie, inclusive apresentação de ulterior projeto de lei a ser
apreciado por este Legislativo.
Plenário da Câmara Municipal, 13 de outubro de 2011.
RLEY JANSENESPÍNDULA
VEREADOR - PP
AUTOR DA INDICAÇÃO
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