materia nº 3/2002

Gral”. osféAL De SANTA Ea
APROVADO! AMA
Revoga o inciso V do artigo 31 da Lei
Orgânica do Município de Santa
Leopoldina.
ara-Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos do
$3 3º do digo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 31 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de outubro de 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
Continuação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/2002.
JUSTIFICATIVA:
O inciso V do artigo 31 da Lei Orgânica, que ora se pretende
revogar, impõe à Mesa Diretora, ao final de cada exercício financeiro, a
devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara.
Entretanto, tal regra dificulta sobremodo as atividades administrativas
e financeiras do Legislativo local e, de certa forma, cerceia o Principio da
Independência Harmônica entre os Poderes, preconizado no artigo 2º da
Carta Política de 1988.
Com efeito, é sabido que o Poder Legislativo, além dos atos
tipicamentes seus, quais sejam, os de fazer leis e fiscalizar o Executivo,
pratica atos notoriamente administrativos, que não são gerais nem abstratos,
por exemplo, quando realiza licitações, efetua pagamentos a seus servidores,
fornecedores e outros.
Por conseguinte, não se justifica a permanência do dispositivo sob
comento no texto da Lei Orgânica, pois a obrigação por ele prevista, na
prática, gera deficiência no desempenho de determinadas atribuições da
Câmara Municipal, sobretudo no início de cada exercício.
Ante ao exposto, os Autores desta proposição postulam integral apoio
com vistas à aprovação da presente Emenda, observando-se o disposto no $&
2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município.
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