materia nº 2/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA Nº 00 2] 2002.
Acrescenta o 8 5º ao Art. 124 da Lei
Orgânica do Município de Santa
Leopoldina.
- A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA PROMULGA
ESTA EMENDA:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Título VI, Capítulo I, Seção I, Art. 124 da
Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo:
“gs 5º - A lei municipal, mediante convênio, poderá atribuir a
responsabilidade do crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato
gerador do imposto sobre serviço de qualquer natureza, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo,
o cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.
Art. 2º - Esta emenda à lei orgânica municipal entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA preco |
2º VAN
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1 DAT