materia nº 1/2002

CAMARA MUNICIPAL DL SANTA LEOPOLDINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA|LEOPOLDI pda 22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESIDE ds
ROVADO /1º 1044! ALTERA A REDAÇÃO DO
a Minh fone . ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA
= DO MUNICÍPIO.
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina — ES, nos termos do
$ 3.º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de
seus membros e de quem os houver sucedido ou substituído, para o
período subsequente”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 93 de setembro de 2002.
103 de Setembro ds os
ani dás
VEREADOR - PSDB
Continua...
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2002
ALFREDO BANCKERT
VEREADOR - PSDB
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
VEREADORA - PMDB
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TLÁRIO STEINER
VEREADOR - PMDB
LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
VEREADOR — PMDB
ADOLFO GERMANDO EDERICO EDUARDO SCHRAM
VEREADOR - PSDB
VALDEMIRO BARTI
a ir R- PSDB
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CARLOS“ROBEKTO LEPPAYS e Continua...
VERENDOR - PSB EN
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2002
JUSTIFICATIVA:
Com a mudança ora pretendida, os ocupantes de mandato da Mesa
que pretendam dar continuidade aos seus trabalhos no mesmo cargo, no
biênio seguinte, poderão fazê-lo. E, tal possibilidade, de maneira alguma,
traz prejuízo ao processo democrático, porquanto há a obrigação de
participar de eleição para a investidura nos respectivos mandatos, conforme
estabelecem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de
que o $ 4.º do artigo 57, da Constituição Federal, é aplicável somente às
Casas Legislativas do Congresso Nacional, não estendendo a proibição de
recondução às Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais, desde
que suas Constituições e Leis Orgânicas disponham diferentemente.
Portanto, a proposta de reeleição em referência não afronta o Texto
Constitucional vigente
Ante ao exposto, observados os requisitos à propositura desta
matéria, pugnam seus autores pela aprovação integral do presente Projeto
de Emenda à Lei Orgânica.