materia nº 1/2011

e.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2011
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS
FUNÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA PELO
PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
Considerando o recebimento da Denúncia pelo Plenário da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, proposta pelo Sr. Jair Cristo Craus, em face do Prefeito Municipal
Sr. Ronaldo Martins Prudêncio, nos termos do artigo 5º, inciso Il, do Decreto-Lei Nº.
201/67,
Considerando que "a referida denúncia preenche os requisitos enumerados no
Decrato Lei nº. 201/67 e no Regimento Interno desta Câmara Municipal;
Considerando o que dispõe o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina, que prevê a suspensão das funções do Prefeito, uma vez submetido a
processo por infração político-administrativa;
Considerando que a Portaria Nº. 008/2011, da Presidência da Câmara Municipal,
institui a Comissão Processante em razão do recebimento da denúncia referida;
Considerando que o autor da denúncia contra o Prefeito Municipal alega que tal
afastamento cautelar se faz necessário a fim de que a Comissão Processante e os
Vereadores possam apurar os fatos por meio de uma instrução processual livre de
interferências.
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, aprovou
por 6 votos a favor e 3 contra, o afastamento cautelar do Prefeito Municipal;
Considerando, ademais, a gravidade das infrações supostamente praticadas e a
existência de indícios de prática de ilícitos contra a Administração Pública;
Considerando a urgência da matéria em questão, que requer o imediato
pronunciamento do Poder Legislativo do Município de Santa Leopoldina/ES;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
(continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009Dyahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(contint ação do Projeto de Decreto Legislativo Nº. 001/2011)
Art. 1º - Fica suspenso de suas funções o Prefeito Municipal de Santa
Leopoldina, Sr. Ronaldo Martins Prudêncio, pelo período de 90 (noventa dias),
tendo em vista a tramitação de processo na Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
para apuração da prática de infrações de natureza político-administrativa, conforme
dispõe o artigo 84 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Prefeito Municipal será Comunicado dos termos deste Decreto Legislativo,
com a maior brevidade possível e a Câmara Municipal deverá tomar as providências
necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 1º, bem como conferir ao
nd Denunciado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 3º - A substituição relativa ao cargo de Prefeitura Municipal, durante o período
indicado no artigo 1º, dar-se-á na forma da Lei 9raânica Municipal.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
4 Plenário da Câmara Municipal, 28 de fevereiro de 2011
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N Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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