materia nº 3/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003/2010
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
DO DECRETO LEGISLATIVO Nº.
003/2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO (6)
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo Nº. 003/2009, que trata da prestação
de contas de responsabilidade de José Roberto da Rocha Monteiro, relativa ao
exercício de 2003.
Art. 2º - Fica rejeitado o Parecer Prévio Nº. TC 068/2009 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, considerando-se aprovadas as contas do Sr.
José Roberto da Rocha Monteiro, referentes ao período de 10/10/2003 a
31/12/2008.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 03 de novembro de 20
ESPÍNDULA JANIÇO JOÃO VERVLOET
esidente da Câmara Vice-Presidente
AMU da I
JOSE RONÍLDO SILVEIRA MARCOS ADRIANO RAUTA
Secretário Tesoureiro |
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Além das questões relacionadas ao direito de defesa, a que alude o artigo 5º, inciso
LV, da Constituição Federal, cabe registrar que as ações do Sr. José Roberto da
Rocra Monteiro à frente do Poder Executivo Municipal não resultou qualquer
prejuízo à Administração Pública, tampouco se verificou na espécie suspeitas de
fraudes em face do Erário.
Ademais, é de se ressaltar que o período em questão fora marcado por forte
turbulência no cenário político local, com o afastamento do titular do cargo de
Prefeito.
Dessa forma, a rejeição de contas declarada por Decreto Legislativo nº 003/2009
não se apresenta como solução justa para o caso vertente.
Por tais razões, pugno pelo apoio dos demais Edis deste Parlamento Municipal, a
fim de aprovar a presente proposição.
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