materia nº 2/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2010
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS
FUNÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA PELO
PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
Considerando o recebimento da Denúncia pelo Plenário da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, proposta por Silvio Roberto Neves, Flavia Armelão Rechinelli
Rodrigues, Keytiane Neves Liberato Armelão, Nelson Lichtenheld, Ana Maria Rópke
da Silva, Rosangela Maria Neves, Lionel Heuller Laurett e Evandro Nickel, em face
do Prefeito Municipal nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei Nº. 201/67,
Considerando que a referida denúncia preenche os requisitos enumerados no
Decrato Lei n.º 201/67 e no Regimento Interno desta Câmara Municipal;
Considerando o que dispõe o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina, que prevê a suspensão das funções do Prefeito, uma vez submetido a
processo por infração político-administrativa;
Considerando que a Portaria Nº. 075/2010, da Presidência da Câmara Municipal,
institui a Comissão Processante em razão do recebimento da denúncia referida;
Considerando que os autores da denúncia contra o Prefeito Municipal alegam que
tal afastamento se faz necessário “(...) para que a permanência no cargo não
prejudique os trabalhos de apuração da Comissão Processante instituída”:
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, aprovou
por € votos a favor e 1 contra, o afastamento preventivo do Prefeito Municipal;
Considerando, ademais, a gravidade das infrações supostamente praticadas e a
existência de indícios de prática de ilícitos contra a Administração Pública, oriundos
da operação da Polícia Federal denominada “Moeda de Troca”:
Considerando a urgência da matéria em questão, que requer o imediato
pronunciamento do Poder Legislativo do Município de Santa Leopoldina/ES;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
(continua...)
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(contint ação do Projeto de Decreto Legislativo Nº. 002/2010)
Art. 1º - Fica suspenso de suas funções o Prefeito Municipal de Santa
Leopoldina, Sr. Ronaldo Martins Prudêncio, pelo período de 90 (noventa dias),
sendo que este está sendo submetido a processo pela Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, para apuração da prática de infrações político-administrativas, conforme
dispõe o artigo 84 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Prefeito Municipal será Comunicado dos termos deste Decreto Legislativo,
com a maior brevidade possível, e a Câmara Municipal deverá tomar as
providências necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 1º., bem como
conferir ao Denunciado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 3º - A substituição relativa ao cargo de Prefeitura Municipal, durante o período
indicado no artigo 1º, dar-se-á na forma da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
io da Câmara Municipal, 27 de setembro de 2010.
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