materia nº 2/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2010.
ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO
ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES,
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º - O caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 — À eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na
data da terceira sessão ordinária do mês de setembro, do ano que anteceder ao
segundo biênio.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de
"Santa Leopoldina
La pára
Santa Leopoldina/ES, 20 de agosto de "O
p ésidente a Câmara Vice-Presidente
Marcos cal Rauta
Tesoureiro -
nildo Silveira
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
"
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A redação atual do dispositivo que se pretende alterar fixa a data da última sessão
ordinária para a realização da eleição da Mesa Diretora deste Parlamento. Contudo,
tal dia, não raras vezes, é marcado por discussões importantes, inclusive acerca das
leis orçamentárias municipais.
Além disso, o Executivo Municipal, normalmente, costuma encaminhar vários
projetos para ultima reunião do Parlamento, sobretudo quanto às questões
tributárias, que são regidas pelo princípio da anterioridade.
Desse modo, o processo de escolha dos membros da Mesa poderá ser conduzida
com a tranquilidade necessária, garantindo-se uma disputa democrática e
condizente com as normas de regência do tema.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br