materia nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2009.
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO
ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NOS
TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA
A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 113 da Lei Orgânica o parágrafo terceiro, com a
seguinte redação:
“83º - O órgão oficial de imprensa de que trata o caput deste artigo poderá ser
veiculado por meio eletrônico na Rede Mundial de Computadores.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 28 de outubro de 2009.
Vice-Presidente
Maredihariano Rauta
Tesoureiro
RE NR o PN PP
3 entro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 -342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão pretende utilizar os meios eletrônicos disponíveis a fim de
divulgar os seus atos com maior eficiência e economicidade.
Assim, além da redução de gastos, tal medida amplia sobremaneira a transparência
das atividades públicas, bem como se favorece o Meio Ambiente.
Com efeito, a adoção de providências no sentido de fazer uso de novas tecnologias,
sem sombra de dúvidas, também se apresenta como observância do princípio da
eficiência, nos termos do caput do artigo 37 da Carta Magna.
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