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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1635/2018.
native_id467

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-20 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO
2018-09-20 Proposição transformada em lei — RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1640/2018
2018-09-10 Proposição para sanção — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2018-09-06 Proposição encaminhada — ENCAMINHO PARA EMISSÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI.
2018-09-05 Proposição aprovada — PROJETO ENCAMINHADO PARA O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
2018-08-30 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 05/09/2018
2018-08-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
2018-08-15 Proposição encaminhada as comissões — PRESIDENTE: ENCAMINHO O PROJETO PARA AS COMISSÕES DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.
2018-08-15 Proposição para leitura em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA 15/08/2018.
2018-08-15 Proposição para ciência da Presidência — PROJETO ENCAMINHADO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T13:03:03.243599-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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5) » PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
cas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 013/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
É com muita satisfação que venho a essa Casa Legislativa apresentar O
Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei 1635/2018, referente à
Realização e Divulgação de Campanha de Combate a Evasão Fiscal.
Segue anexo, o Projeto de Lei visando dar nova redação ao Art. 6º da Lei
1635/2018, devido o curto prazo para a realização de dois sorteios, visto
que, a referida Lei foi instituída no dia 27 de junho de 2018.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
A
h
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
«cara Municipal de Santa Laopoldica
rotocolo nº
sata 19 1 05 [JD AS
Protorotista QU ROMA Ben LAS EO.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
b” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0242018
ALTERA AS DISPOSIÇÕES
DA LEI MUNICIPAL Nº
1635/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1635/2018, datado de 27
de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O sorteio dos prêmios deverá ser realizado no
mês de dezembro de 2018 em local público e procedidos
de ampla divulgação, cuja data será definida pela comissão
organizadora.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de agosto de 2018.
A
(A
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal dg Santa Leopoldina
Protocolo nº
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640- 300 = "SaRE a LEÓDO =
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165. 521/0001- 55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

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