materia nº 1/2008

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- "RAE MONICA DE SANTA LEOPOLDINA |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CESPONBINAD- SANTA LEOPOLDINA à
ESTADO DO ESPÍRITO SANT APROVADO
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2008
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Aprova o Parecer Prévio TC -— 151/2007,
proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, que trata da
Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2006.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-151/2007 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-
2708/2007 (APENSO: TC-934/2007), que recomenda a aprovação das Contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2006, de
responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Castro
Rocha.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, a partir da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão
constante de seu art. 1º ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao
Ministério Público Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 26 de fevereiro de 2008.
(Continua...)
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: emslf uol.com.br
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2008)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
)
ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS UBENS LEPPAUS
Presidente da Comissão Relator
VALDEMIRO BARTH
Membro
JUSTIFICATIVA:
A teor do disposto no Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, cabe ao
Poder Legislativo Municipal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Executivo local, das entidades da
Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Tal Poder-dever é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, com vistas a ser efetivado o controle externo
preconizado no $ 1º do artigo 31 da Carta Magna.
Com efeito, conforme consta do Parecer Prévio em referência, aquela
Corte de Contas recomenda a aprovação das contas do Executivo
Municipal, devendo tal provimento ser acatado por este Legislativo.
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