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materia nº 45/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado a Advogada Geral do Município, Dra. Gabrielly Santos Simon, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos: • Processos judiciais em curso; • Direitos dos servidores mediante ações, promovidas individualmente ou por representação do sindicato da categoria, questões ambientais, execuções fiscais e outros meios idôneos de cobrança da dívida ativa; • Pareceres jurídicos quanto a contratação com dispensa e inexigibilidade de licitação; • Notificações oriundas do Tribunal de Contas; • Elaboração e análises de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo; • Demandas administrativas dos servidores públicos; • Regularidade do processo administrativo, fiscal e prescrição de débitos fiscais; • Recomendações acerca do controle de gasto com pessoal; • Contratos; • Processos licitatórios e ações propostas pelo Ministério Público; • Quadro funcional da Advocacia do Município.
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-16 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO
2018-08-16 Proposição encaminhada — ENCAMINHO OFICIO A ADVOGADA GERAL DO MUNICIPIO, DR GABRIELLY SANTOS SIMON.
2018-08-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO
2018-08-13 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 15/08/2018.
2018-08-13 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T13:33:46.671866-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 045/2018
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado a
Advogada Geral do Município, Dra. Gabrielly Santos Simon, para comparecer no Plenário desta
Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de
prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos:
e Processos judiciais em curso;
e Direitos dos servidores mediante ações, promovidas individualmente ou por
representação do sindicato da categoria, questões ambientais, execuções fiscais e outros
meios idôneos de cobrança da dívida ativa;
e Pareceres jurídicos quanto a contratação com dispensa e inexigibilidade de licitação;
e Notificações oriundas do Tribunal de Contas;
e Elaboração e análises de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo;
e Demandas administrativas dos servidores públicos;
e Regularidade do processo administrativo, fiscal e prescrição de débitos fiscais;
e Recomendações acerca do controle de gasto com pessoal;
e Contratos;
e Processos licitatórios e ações propostas pelo Ministério Público;
e Quadro funcional da Advocacia do Município.
(conti 5
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camaraQDsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 045/2018)
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
dA FE APROVADO
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 13 de agosto de 2018.
LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
Vereador — PMN
PE,
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
y ani — PPS
ADA O al Í
E pan AUS MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereadora — PMN Vereador — PSDB
NELSON LICHTENHELD
Vereador — SD
So Sa tatvs PA
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Vereador — PP
Vereador — PP
Vereador — PDT
(continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 045/2018)
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos ao responsável pela pasta.
Assim, a bem do interesse público, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende
conferir a prática dos atos dos agentes públicos, sobretudo quanto aos princípios inerentes à
Administração.
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br

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