CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2009
Câmara Municipal de a A
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003,
REFERENTE AO PERÍODO DE
j 1/01/2003 A 09/10/2003.
ICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO
O FEDERAL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina relativas
ao exercício financeiro de 2003, referentes ao período de 01/01/2003 a 09/10/2003, de
Ed responsabilidade do Sr. Idemar Jair Entringer, conforme recomendação constante do
Parecer Prévio Nº TC 068/2009 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 16 de setembro de 2009.
COMISÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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ÁRIO STEINER MARCOS/ADRIANO RAUTA
Presidente ! Relator
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Pr cido por (Continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009Dyahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2009)
JUSTIFICATIVA
A teor do disposto no artigo 60 da Lei Orgânica do Município, cabe ao Poder
Legislativo Municipal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Executivo local, das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de
receitas.
Tal Poder-dever é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, com vista à efetividade do controle externo, preconizado no artigo 31 da
Carta Magna.
No presente caso, aquela Augusta Corte de Contas recomenda a rejeição das
contas referentes ao período em destaque, nos termos do Parecer Prévio TC — 068/2009,
extraído dos autos do processo TC — 1563/2004.
A parte interessada apresentou defesa escrita no prazo estabelecido, tal como lhe
faculta o inciso LV, do artigo 5º, da Carta Magna.
Esta Comissão, entretanto, nos termos do Parecer constante dos autos PC Nº
002/2009, após sopesar todos os elementos existentes, opinou pelo acolhimento da
sugestão técnica proposta pelo órgão auxiliar na espécie.
Conquanto a competência para julgar as contas do Executivo seja de titularidade
soberana do Poder Legislativo, tal atividade fiscalizatória afigura-se vinculada à legalidade.
Nesse aspecto, o Parecer Prévio sobredito é bastante substancioso quanto às
irregularidades praticadas na situação vertente, verificando-se, inclusive, ferimento a
normas expressas na Carta Republicana vigente.
Por essas razões, pugnando pelo apoio dos eminentes Membros desta casa
parlamentar, a matéria ora apresentada merece ser recepcionada pelo Plenário, a fim de
ser aprovada integralmente.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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