materia nº 3/2009

E 6)
SE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2009
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 20083,
REFERENTE AO PERÍODO DE
10/10/2003 A 31/12/2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO (6)
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina relativas
ao exercício financeiro de 2003, referentes ao período de 10/10/2003 a 31/12/2003, de
responsabilidade do Sr. José Roberto da Rocha Monteiro, conforme recomendação
constante do Parecer Prévio Nº TC 068/2009 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 16 de setembro de 2009.
COMISÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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Presidente Relator
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
03.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2009)
JUSTIFICATIVA
A tomada de contas do Executivo está entre as atribuições de maior relevância do
Legislativo Municipal.
A Constituição Federal, em seu artigo 31, impõe o exercício do controle externo à
Câmara de Vereadores, mediante auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
No presente caso a Corte Estadual de contas recomenda a rejeição das contas da
Prefeitura relativas ao exercício de 2003, quanto ao período de 10/10/2003 a 31/12/2003,
de responsabilidade do Sr. José Roberto da Rocha Monteiro.
Não obstante os argumentos de defesa, esta Comissão Permanente opinou pelo
acolhimento de tal recomendação, a teor dos apontamentos fáticos e jurídicos elencados
no Parecer emitido nos autos do processo PC Nº. 002/2009, os quais demonstram que
levantamento técnico havido está dotado de consistência e amparado nos elementos
coligidos nos autos dos processos de números TC 1563/2004, (apenas TC-6785/2003, TC
3672/2004, TC — 900/2005, TC — 1791/2005 e TC — 5447/2007).
Cabe asseverar, por oportuno, que o artigo 37 da Carta Magna estabelece os
princípios basilares da Administração Pública, dentre os quais se destaca o princípio da
legalidade.
Nesse sentido, vale consignar que o pagamento de multa apenas gera efeitos
quanto aos atos de gestão. Contudo, não elide a responsabilidade acerca de
irregularidade de caráter técnico-legal.
Com efeito, impõe-se o acatamento do Parecer Prévio em alusão, não cabendo
outro desfecho senão a rejeição das contas sob referência.
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