materia nº 4/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2009
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS
TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-133/2008 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-
1742/2008, que recomenda a aprovação das contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Sr.
Fernando Castro Rocha.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, a partir da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão
constante de seu art. 1º ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao
Ministério Público Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 25 de novembro de 2009.
Câmara Municipal de
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf Duol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2009)
COMISÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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ILÁRIO STEINER MARCOS ADRIANO RAUTA
Presidente /Relator
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VALDEMIRO BARTH
Membro
JUSTIFICATIVA
A teor do disposto no Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, cabe ao Poder
Legislativo Municipal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Executivo local, das entidades da Administração Direta e Indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renuncia de receitas.
Tal poder-dever é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, com vistas a ser efetivado o controle externo preconizado no $& 1º
do artigo 31 da Carta Magna.
Com efeito, conforme consta do Parecer Prévio em referência, aquela Corte de
Contas recomenda a aprovação do Executivo Municipal, devendo tal provimento
ser acatado por este Legislativo, tendo em vista a ausência de irregularidade
capaz de impedir a chancela Parlamentar na espécie.
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