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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 002/2010
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa
Excelência REQUERER seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando providências em relação à utilização da Rua
César Miiller, na data de 22/02/2010, com a aplicação das sanções
previstas na Legislação Municipal e Federal em face dos
responsáveis
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 23 de fevereiro de 2010.
W Í «ra Municipal de
MARCOS ADRIANO RAUTA * Santa Leopoldina
Vereador - PSDB pi >, APROVADO
Autor do Requerimento Pai .
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf Duol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O proprietário do estabelecimento “Multimarca Celulares”, depois do
horário comercial, mediante a utilização de cones, obstrui a passagem
de veículos e pessoas par realizar uma festa, afetando o direito de ir e
vir dos cidadãos e violando o silêncio e sossego públicos.
Nos termos do Artigo 99, inciso |, do novo Código Civil Brasileiro, as
ruas são bens públicos de uso comum do povo. Portanto, ao particular
não é permitido privar o cidadão de usufruir de tais espaços sobretudo
quando a obstrução visa atender interesse privado.
De outro lado, há de ser observado o direito de ir e vir, garantido na
Constituição Federal.
Por fim, vale destacar que a Legislação Municipal impõe penalidades
diante das condutas ora mencionadas, inclusive aplicação de multa.
Assim, tendo em vista a necessidade de se apurar os fatos em
referência e, posteriormente, buscar a responsabilidade de seus
autores, espera pelo apoio dos demais Edis a fim de aprovar apresente
propositura.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
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