CÂMARA MUNICIPAL DE SANFA-LEOQOP PILAHAs
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À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA —
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, ILÁRIO STEINER, JANIÇO JOÃO VERVLOET
JOSE LUCIO BATISTA, JOSE RONILDO SILVEIRA, RUBENS LEPPAUS e
a VALDEMIRO BARTH, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vêm requerer seja encaminhado ofício ao
Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual, solicitando o imediato
afastamento preventivo do Promotor de Justiça de Santa Leopoldina, DR.
JEFFERSON VALENTE MUNIZ, tendo em vista a intervenção indevida nas
ações do Poder Executivo Municipal, bem como indícios de práticas ilegais
noticiadas no Inquérito nº 30294/2010, em trâmite na Divisão de Homicídios e
Proteção à Pessoa (DHPP) — Delegacia de Inquéritos Especial (Polícia CivillES),
considerando, também, os fatos expostos no procedimento iniciado junto à
Procuradoria-Geral de Justiça, que indica a possível conduta de abuso de
autoridade e outros atos ilícitos.
Ressalte-se, ainda, que os atos do representante do Ministério Público referido
têm causado sério obstáculo ao Poder Executivo Municipal, sobretudo em
relação aos serviços essenciais, inclusive educação e saúde, resultando na
paralisação de importantes ações e programas da Administração Pública e,
por consequência, afetando drasticamente os munícipes, que ficarão privados
oferta de tais serviços.
MESA DIRETORA
XRLEY SEN ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Vice Presidente
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ONILDO SILVEIRA MARCOS ADRIANO RAUTA
Secretário Tesoureiro
Continua...
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Continuação Requerimento nº 010/2010
ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS
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RUBENS LEPPAUS
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RONALDO S PRUDÊNCIO ni up TRINGE
Prefeito Munici Vice-Prefeito
JUSTIFICATIVA
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, tal como estabelece o artigo 127 da Constituição
Federal.
Assim, esse mister deve ser exercido com zelo e pautado no interesse público,
garantindo-se aos fiscalizados, principalmente, a imparcialidade da atuação do
órgão, tanto em sua defesa quanto essencialmente em defesa da sociedade, com
base em critérios técnicos e jurídicos, estreme de abusos e de influências
particulares.
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Desse modo, espera-se de seus membros a isenção necessária com vistas à
proteção dos valores inerentes aos poderes públicos e à sociedade. Logo, o
desempenho do Ministério Público também fica sujeito aos princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade, vez tratar-se de função vinculada.
Por outro lado, a intervenção do Ministério Público não se presta à usurpação de
competência, quando esta cabe às autoridades municipais, que possuem a missão
de executar serviços indispensáveis em favor da coletividade. Ou seja, a tarefa da
instituição ministerial não deve significar óbice ao objetivo dos demais Poderes
instituídos, a ponto de inviabilizar as ações executivas necessárias à consecução do
bem-estar da população.
Nesse sentido, a atuação do Promotor supracitado tem impedido que a
Administração Municipal contrate servidores por intermédio de processo seletivo,
com exigências não previstas na legislação, sob pena de se propor ações temerárias
que, na verdade, suprimem as atribuições conferidas ao Chefe do Poder Executivo.
No entanto, o Prefeito Municipal já se comprometeu a oferecer vagas por meio de
Concurso Público.
Ora, na aplicação do Direito Público há de se considerar os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, não é razoável exigir medidas que
impedem a execução da atividade pública.
Vale lembrar que, recentemente, o Município sofreu grande destruição com
enchentes, provocando a adoção de medidas pelo Prefeito Municipal, tais como a
retirada do Posto de Saúde de local de risco. Todavia, tal ato motivou uma ação
infundada proposta pelo Promotor antes citado.
Além disso, as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura, Assistência
Social e Obras, atualmente, estão impossibilitadas de funcionar graças à indevida
intromissão do representante do Ministério Público aludido, que inviabilizou a
realização da seleção de servidores.
Registre-se, de outro lado, que o Promotor de Justiça em destaque, provavelmente
agindo com parcialidade e com interesses políticos, moveu ações em face dos
Chefes do Poderes Executivo e Legislativo e, em resposta, estes opuseram pedidos
de suspeição em face da atuação do Dr. Jefferson Valente Muniz, inclusive com
encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça.
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Com efeito, em havendo indícios ou suspeitas de práticas indevidas no exercício de
um de seus representantes, impõe-se o afastamento preventivo de suas atribuições,
a fim de averiguar a ocorrência de abusos e ilegalidades, sempre com o intuito de
preservar, acima de tudo, os direitos fundamentais e o interesse público.
Ademais, a permanência no cargo poderá causar embaraços na produção de provas
documentais e possível intimidação de testemunhas relacionadas ao caso. Portanto,
espera-se da Douta Corregedoria de Justiça a tomada de providências, com
investigação das denúncias referidas e, se for a hipótese, a aplicação das
penalidades cabíveis ao final, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Santa Leopoldina/ES, 28 de julho de 2010.
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