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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 011/2010
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA,, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno da
Cêmara Municipal de Santa Leopoldina, vêm requerer seja encaminhado ofício ao
Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual, solicitando que seja INDEFERIDA a
solicitação de imediato afastamento preventivo do Promotor de Justiça de Santa
Leopoldina, DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZ, conforme Requerimento nº 010/2010,
feito por esta casa de Leis, tendo em vista que a intervenção do representante do
Ministério Público referido culminou na descoberta de fatos importantes para a
apuração da situação do Município.
DARLEYÍANSEN ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Vice Presidente
MARCOS ADRIANO RAUTA
Secretário Tesqureiro
Continua...
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação Requerimento nº 011/2010
A
ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS
Ê UBENS LEPPAUS ILÁRIO STEINER
t Fá Y /,
'ALDÉMIRO BARTH
JUSTIFICATIVA
Ac Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
intaresses sociais e individuais indisponíveis, tal como estabelece o artigo 127 da
Constituição Federal.
Ccmo se tem observado, a Promotoria de Justiça, na pessoa do Dr. Jefferson Valente
Muniz, tem sido uma figura importante para a apuração dos fatos ocorridos recentemente no
Município.
Assim, diante da situação em que se encontra a Municipalidade, não é viável manter tal
so icitação de afastamento, tendo em conta que, em verdade, as reações dos Agentes
Pclíticos implicados nas ultimas investidas do Ministério Público, obviamente, decorrem do
resultado natural do combativo trabalho do referido Promotor.
Senta Leopoldina/ES, 22 de setembro de 2010.
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