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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 016/2010
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
JANIÇO JOÃO VERVLOET, JOSÉ LUCIO BATISTA, ILÁRIO STEINER, na
condição de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base
no aiítigo 168, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença
de Vossa Excelência REQUERER, a constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI, a fim de investigar possíveis irregularidades quanto ao
page mento de gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva
referente ao art. 75 da Lei Nº. 735/91, supostas irregularidades referente ao
pagamento de horas extraordinárias, relativamente ao período de 1º de
fevereiro de 2004 a 27 de setembro de 2010, para averiguar os atos dos
membros da comissão permanente de licitação da Prefeitura Municipal que
importaram na concessão de tais vantagens funcionais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
«“rotocolo
Santa Leopoldina/ES, 04 de novembro de 2010... RUM, 4 4201
a A
N Protocolista
/P dios 6: S :
NI OÃO VERVLOET E PBATISTA
Vereador - PDT
Autor do Requerimento
Ed Camara Municipal de
cP VA Santa Leopoldina
ILARIO STENER
Vereador — PT do B
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Conforme encaminhamento do Ministério Público Municipal a esta Casa, verificou-se
pagamento de cifras astronômicas a servidores do Executivo Municipal que
participaram de órgão de deliberação coletiva, conforme estabelece o art. 75 da lei
nº. 735/91.
A ainda, indícios de irregularidades de pagamento de horas extraordinárias no
perícdo acima assinalado.
Tais vantagens, inclusive, resultaram na percepção de numerais superiores ao teto
máximo, no âmbito municipal, qual seja, o subsidio do chefe do executivo local.
Assirn sendo, cumpre a este legislativo, apurar tais fatos a fim de buscar a
penalização dos responsáveis no caso de constatação de ilegalidade ou má fé em
prejuízo ao erário municipal.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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