materia nº 49/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 049/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer
seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para que seja
fornecida a cópia em mídia e impressão em papel, com as coordenadas geográficas e pontos de
referência do mapa alusivo ao perímetro urbano do município de Santa Leopoldina.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 16 de maio de 2018.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
MARCOS Aarano RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista o silencio do Executivo até o presente momento, no tocante do envio de resposta
do OF. VEREADOR MARCOS ADRIANO RAUTA 006/2018, de 28 de maio de 2018 levando
em conta qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face
dos agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e
artigo 31 da Constituição Federal, impor-se à Administração Pública acerca o fornecimento de
informações com avista ao pleno desempenho do mandato dos Parlamentares locais.
Desse modo, ratificamos, neste ensejo, as razões de interesse público expostas na propositura
inicial, pugnando pelo atendimento integral do que fora outrora indicado.
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