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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 020/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício a Secretária Municipal de Administração de
Santa Leopoldina/ES, Sr”. Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando providência no
sentido de informar se há, no quadro funcional da Prefeitura Municipal, algum servidor, ou
servidores, ocupantes de cargo efetivo, ou de provimento em comissão, com carga horária
reduzida ou carga horária especial em razão do cargo ou da função, diferentemente do que foi
explicitado no edital do último concurso público, indicando-se, se for o caso, as disposições
legais que fundamentam tais exceções.
Requer, ademais, que seja informado por aquela secretaria se há algum servidor exercendo
jornada de trabalho inferior a carga horário prevista no Edital do concurso respectivo, tendo em
vista atendimento com base em regulamento de órgãos de classe e, em caso de positivo, informar
se há parecer jurídico emitido pela advocacia geral do município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. . o
Câmara Municipal de
. Santa Leopoldina
Santa Leopoldina/ES, 07 de maio de 2018. APROVADO
MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador — PS
Autor do Requerimento
(continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 020/2018)
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
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