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de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
MENSAGEM Nº 014/2018.
Santa Leopoldina/ES, 20 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a celebração de contrato de comodato com a
Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho, objetivando a
cessão de a 01 Amassadeira — Patr. Nº 00012679; 01 Armário de Aço — Patr Nº
0008483; 01 Balança Eletrônica Digital — Patr. Nº 00012682; 01 Batedeira Elétrica
para massas pesadas — Patr. Nº 00012678; 02 Botijas de gás — S/P; 01 Cilindro —
Patr. Nº 00011143; 01 Embaladora Elétrica de filme de PVC — Patr. Nº 0008482; 01
Extrusora de Massa — Patr. Nº 0008478; 10 Formas inox — S/P; 01 Forno a gás —
Patr. Nº 0008481; Freezer Vertical de 01 porta — Patr. Nº 8476; 01 Freezer
Horizontal — Patr. Nº 00012731; 01 Liquidificador Industrial — Patr. Nº 00012662; 01
Mesa de Manipulação inox — Patr. Nº 12661; 01 Mexerola — Patr. Nº 0002188; 01
Misturadora — Patr. Nº 00013201; 01 Pés de granito em forma de “L” — Patr. Nº
00011141; 01 Tapo de Mesa em granito — Patr. Nº 0008491, pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, adquiridos com recursos advindos de Convênio
108/2007, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da Secretaria de Estado
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, e o Município de
Santa Leopoldina/ES, e Convênio Nº 006/2012 de Cooperação Financeira entre a
Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do
Empreendedorismo - ADERES e o município de Santa Leopoldina/ES.
Tal solicitação é proveniente de OF. SETDAS Nº 143/2018, de acordo com o
Processo Administrativo Nº 001969/2018 de 10 de agosto de 2018, ressaltando
inclusive que o equipamento será exclusivamente para atender a necessidade da
Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho, em prol dos
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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produtores rurais e que será gerenciado por esta Associação e a fiscalização da
execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Desenvolvimento e ação Social, com apoio do Conselho Municipal Assistência
Social - COMASSAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
(7
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Munieipal dy Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data 2U | [RSONB
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEINº 12018
Câmara Municipal de Senta Leopoldina
Moocalont AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
ata 2U Meto | 312018 CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE
E SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
33 2"2 LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE
“"ntocolista
AGRICULTORES FAMILIARES DE
ASSESSORA PARLAMENTAR BOQUEIRÃO DO SANTILHO.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE
BOQUEIRÃO DO SANTILHO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.714.387/0001-55, com sede na Comunidade de Boqueirão do
Santiho, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato
representado pelo Presidente — SR. VALDEMI FACCO MONTEIRO, brasileiro,
casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 068.531.587-84, RG Nº 1304790/SSP-
ES, residente e domiciliado na Comunidade de Boqueirão do Santilho, neste
Município, objetivando a 01 Amassadeira — Patr. Nº 00012679; 01 Armário de Aço —
Patr. Nº 0008483; 01 Balança Eletrônica Digital —- Patr. Nº 00012682; 01 Batedeira
Elétrica para massas pesadas — Patr. Nº 00012678; 02 Botijas de gás — S/P; 01
Cilindro — Patr. Nº 00011143; 01 Embaladora Elétrica de filme de PVC — Patr. Nº
0008482: 01 Extrusora de Massa — Patr. Nº 0008478; 10 Formas inox — S/P; 01
Forno a gás — Patr. Nº 0008481; Freezer Vertical de 01 porta — Patr. Nº 8476; 01
Freezer Horizontal — Patr. Nº 00012731: 01 Liquidificador Industrial — Patr. Nº
00012662; 01 Mesa de Manipulação inox — Patr. Nº 12661; 01 Mexerola — Patr. Nº
0002188; 01 Misturadora — Patr. Nº 00013201; 01 Pés de granito em forma de “Lp” —
Patr. Nº 00011141; 01 Tapo de Mesa em granito — Patr. Nº 0008491, em
conformidade com o Processo Administrativo Nº. 001969/2018 de 10 de agosto de
2018.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será por prazo
indeterminado, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer
tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando
verificada a desnecessidade de uso dos referidos equipamentos, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO
SANTILHO, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à
recuperação, conservação e manutenção do equipamento, bem como, do
profissional e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos
sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou
danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.
Art. 3º - A utilização do referido equipamento, será exclusivamente para atender as
necessidades da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE
BOQUEIRÃO DO SANTILHO e a fiscalização da execução do Contrato será
exercida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social com
o apoio do Conselho Municipal de Assistência Social - COMASSAL.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 20 de agosto de 2018.
IN
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A consideração dos senhores Edis.
A Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho foi criada em 24 de
Maio de 2014, é composta pela Diretoria e Conselho Fiscal e representada pelo
Presidente Valdemi Facco Monteiro. A Associação tem como objetivo a prestação de
serviços que possa contribuir para o fomento e racionalização das atividades
agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus
associados. Formada em sua maioria por agricultores familiares, a Associação faz parte
do quadro de federados da Federação de Associações de Agricultores Familiares do
Município de Santa Leopoldina (FEAFS) e participa de Programas de venda direta,
como o Programa Nacional da Alimentação Escolar — PNAE, na Prefeitura da Serra nos
anos de 2015, 2016 e 2017.
Com sede na comunidade de Boqueirão do Santilho, a associação possui um galpão
que abriga uma câmara fria para climatização de banana, possui uma Caminhonete 4x2
cedida por meio de Contrato de Comodato com a Prefeitura Municipal e possui ainda
45 associados, além de suas famílias, proporcionando o aumento da qualidade de vida,
por meio da coletividade e venda de um maior volume de produtos.
No projeto de Lei proposto, a Associação solicita o Contrato de Comodato, objetivando
a cessão dos seguintes itens: 01 Amassadeira — Patr. Nº 00012679; 01 Armário de Aço —
Patr. Nº 0008483; 01 Balança Eletrônica Digital — Patr. Nº 00012682: 01 Batedeira Elétrica para
massas pesadas — Patr. Nº 00012678; 02 Botijas de gás — S/P; 01 Cilindro — Patr. Nº 00011143;
01 Embaladora Elétrica de filme de PVC — Patr. Nº 0008482; 01 Extrusora de Massa — Patr. Nº
0008478; 10 Formas inox — S/P; 01 Forno a gás — Patr. Nº 0008481; Freezer Vertical de 01
porta — Patr. Nº 8476; 01 Freezer Horizontal — Patr. Nº 00012731; 01 Liquidificador Industrial —
Patr. Nº 00012662; 01 Mesa de Manipulação inox — Patr. Nº 12661; 01 Mexerola — Patr. Nº
0002188; 01 Misturadora — Patr. Nº 00013201; 01 Pés de granito em forma de “L” — Patr. Nº
00011141; 01 Tapo de Mesa em granito — Patr. Nº 0008491, pertencentes ao Patrimônio
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PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Público Municipal com recursos advindos de Convênio 108/2007, celebrado entre o Estado do
ES, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
— SETADES, e o Município de Santa Leopoldina/ES, e Convênio Nº 006/2012 de Cooperação
Financeira entre a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do
Empreendedorismo - ADERES e o município de Santa Leopoldina/ES, em conformidade com
o Processo Administrativo Nº. 1969/2018 de 10 de agosto de 2018.
A Associação utilizará os itens supracitados para aprimorar sua produção, visando
assim o crescimento da mesma e Associação. Com ajuda dos nossos Agricultores
Familiares e principalmente com a parceria firmada com a Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina, a Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho
vem desenvolvendo papel fundamental para o crescimento da Agricultura do
Município e da comunidade de Boqueirão do Santilho e região.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data seu Me
Protocolista 15-3aho
GS
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