PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
MENSAGEM Nº 015/2018
Santa Leopoldina/ES, 20 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei, que autoriza a celebração de contrato de comodato com a Associação de
Produtores Rurais de Rio do Meio e Fumaça (APROMEF), objetivando a cessão 01 Balança
Eletrônica — Patr. Nº 00011142; 01 Batedeira — Patr. Nº 00011144; 01 Cilindro Elétrico —
Patr. Nº 00012732; 01 Embaladora de filme PVC — Patr. Nº 00012664; 01 Filtro de Barro —
S/P; 01 Fogão Industrial 6 bocas c/ forno — Patr. Nº 00012674; 01 Freezer Vertical de 01
porta — Patr. Nº 00012681; 01 Fritador Elétrico água/óleo — Patr. Nº 00012673; 01 Mesa de
Escritório — Patr. Nº 00012683; Mesa inox de Manipulação — Patr. Nº 00012660, adquiridos
com recursos advindos de Convênio 108/2007, celebrado entre o Estado do ES, por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social —
SETADES, e o Município de Santa Leopoldina/ES, e Convênio Nº 006/2012 de Cooperação
Financeira entre a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do
Empreendedorismo - ADERES e o município de Santa Leopoldina/ES.
Tal solicitação é proveniente de Cl. SETDAS Nº 137/2018, de acordo com o Processo
Administrativo Nº 1970/2018 de 10.08.2018, ressaltando que os equipamentos serão
utilizados exclusivamente para atender a necessidade da Associação de Agricultores de
Produtores Rurais de Rio do Meio e Fumaça (APROMEF), em prol dos associados, será
gerenciado por esta Associação e a fiscalização da execução do Contrato será exercida
pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - COMASSAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecemos.
Cêmara Municipal de Santa Leopoldina
Atenciosamente,
Protocolon? 1
(A Data. SU
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO — ioroista
Prefeito Municipal
ASSESSORA PARLAMENTAR
ici | de Santa Leopoldina
a: -.' SD o Aee asi
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEINº .......... 12018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
cCêmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data SU |
Protocolista
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE
SXO 120 SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
TEU o Í O ABIN LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE
França PRODUTORES RURAIS DE RIO DO MEIO
ASSESSORA PARLAMENTAR
Câmara Municipal de Santa Leopoldina E FUMAÇA — APROMEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE RIO DO MEIO E
FUMAÇA — APROMEF, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.078.813/0001-83, com sede na, Zona Rural, Rio do Meio, Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representado pela Presidente — SRº.
MARCIANE APARECIDA BOONE, brasileira, casada, agricultora, inscrita sob CPF
Nº 090.253.447-55, RG Nº 1766424/SPTC-ES, residente e domiciliada na
Comunidade de Rio do Meio, neste Município, objetivando a cessão de 01 Balança
Eletrônica — Patr. Nº 00011142; 01 Batedeira — Patr. Nº 00011144; 01 Cilindro
Elétrico — Patr. Nº 00012732; 01 Embaladora de filme PVC — Patr. Nº 00012664; 01
Filtro de Barro — S/P; 01 Fogão Industrial 6 bocas c/ forno — Patr. Nº 00012674; 01
Freezer Vertical de 01 porta — Patr. Nº 00012681; 01 Fritador Elétrico água/óleo —
Patr. Nº 00012673; 01 Mesa de Escritório — Patr. Nº 00012683; Mesa inox de
Manipulação — Patr. Nº 00012660, adquiridos através de recurso proveniente de
Convênio 108/2007, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da Secretaria
de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, e o
Município de Santa Leopoldina/ES, e Convênio Nº 006/2012 de Cooperação
Financeira entre a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e
do Empreendedorismo - ADERES e o município de Santa Leopoldina/ES, em
GP
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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conformidade com o Processo Administrativo Nº 1970/2018 de 10 de agosto de
2018.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será por prazo
iindeterminado, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer
tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando
verificada a desnecessidade de uso dos referidos equipamentos, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE RIO DO MEIO E
FUMAÇA - APROMEF, ficará responsável por todas as despesas diretamente
ligadas à conservação e manutenção dos equipamentos, bem como, do profissional
e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais, e
responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que
causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.
Art. 3º - A utilização dos referidos equipamentos, será exclusivamente para atender
as necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE RIO DO MEIO
E FUMAÇA - APROMEF e a fiscalização da execução do Contrato será exercida
pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, com o apoio
do Conselho Municipal de Assistência Social - COMASSAL, obedecidos os critérios
estabelecidos pelos Convênios Nº 108/2007 e 006/2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 20 de agosto de 2018.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A consideração dos senhores Edis.
A Associação de Agricultores de Produtores Rurais de Rio do Meio e Fumaça
(APROMEF) foi criada em 02 de Maio de 2009, é composta pela Diretoria e
Conselho Fiscal e representada pela Presidente Marciane Aparecida Boone. A
Associação tem como objetivo o exercício de mútua colaboração entre os
sócios, visando a prestação, pela entidade de quaisquer serviços que possam
contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e para
melhorar as condições de vida de seus integrante, com especial ênfase na
divulgação de matérias relacionadas a técnicas de produção e manejo,
mercado, preço, melhoria de qualidade e produtividade, para consecução de
seu objetivo. Formada por agricultores familiares, a Associação faz parte do
quadro de federados da Federação de Associações de Agricultores Familiares
do Município de Santa Leopoldina (FEAFS) e participa de Programas de venda
direta, como o Programa Nacional da Alimentação Escolar — PNAE, nas
Prefeituras da Serra, Vitória e Santa Leopoldina, desde o ano de 2009, até a
presente data. Além de participação no Programa de Aquisição de Alimentos —
PAA, nos anos de 2013 e 2014, e vendas em comércios e feiras livres.
Com sede na comunidade de Rio do Meio, a associação possui 66 associados,
além de suas famílias, proporcionando o aumento da qualidade de vida, por
meio da coletividade e venda de um maior volume de produtos.
No projeto de Lei proposto, a Associação solicita o Contrato de Comodato,
objetivando a cessão de 01 Balança Eletrônica — Patr. Nº 00011142; 01
Batedeira — Patr. Nº 00011144; 01 Cilindro Elétrico — Patr. Nº 00012732; 01
Embaladora de filme PVC — Patr. Nº 00012664; 01 Filtro de Barro — S/P; 01
Fogão Industrial 6 bocas c/ forno — Patr. Nº 00012674; 01 Freezer Vertical de
AN
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
01 porta — Patr. Nº 00012681; 01 Fritador Elétrico água/óleo — Patr. Nº
00012673; 01 Mesa de Escritório — Patr. Nº 00012683; Mesa inox de
Manipulação — Patr. Nº 00012660, adquiridos com recursos advindos de
Convênio 108/2007, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da
Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social —
SETADES, e o Município de Santa Leopoldina/ES, e Convênio Nº 006/2012 de
Cooperação Financeira entre a Agência de Desenvolvimento das Micro e
Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES e o município de
Santa Leopoldina/ES.
A Associação utilizará os equipamentos na produção de alimentos para
comercialização nos programas de venda direta, federais, estaduais ou
municipais, bem como para as necessidades dos associados, levando em
conta os objetivos da Associação.
Com ajuda dos Agricultores Familiares e principalmente com a parceria firmada
com a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, a Associação de Agricultores
de Produtores Rurais de Rio do Meio e Fumaça (APROMEF) vem
desenvolvendo papel fundamental para o crescimento da Agricultura do
Município e da comunidade de Rio do Meio e região.
--omara Municipal de Santa Leopcldina
Protocolo nº
ASSESSORA PARLAMENTAR
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
(N
A;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55