PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 017/2018 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº 1620/2017,
datada de 28/12/2017, que trata do Plano Plurianual de Governo do Município
para o período de 2018 a 2021, Projeto/Atividade e Elemento de Despesa.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA das despesas para a
execução de Reforma e Adaptações do Imóvel para sediar o Centro de Referência
Especializada de Assistência Social — CREAS e a implantação do Projeto de Compra
Direta e Alimentos — CDA.
Os Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
são ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS
que encontra-se alocado em imóvel alugado, situado a Rua José de Anchieta Fontana,
36 — Centro — Santa Leopoldina/ES, que no momento supre as necessidades, porém
não dispõe de quantidade, dimensões suficientes e banheiros adaptados, sendo
necessário melhor infraestrutura dentro das normas brasileiras, para atender a
demanda que vem aumentando no território de abrangência. Nesse contexto, a
prefeitura disponibiliza de um imóvel próprio, sem uso, com 15 (quinze) cômodos com
extensões essenciais, localizado também na Rua José de Anchieta Fontana, sin —
Centro — Santa Leopoldina/ES, com uma estrutura física compatível com os serviços
ofertados. Para tanto é necessário reformar e adaptar o prédio já adequando-o as
condições de acessibilidade de modo a superar barreiras arquitetônicas, que
impossibilitam o acesso ao CREAS. Dessa forma, pretende-se melhorar a eficiência
dos serviços especializados de caráter continuado a famílias e indivíduos, no
atendimento familiar, individual e em grupo, em condições de sigilo e privacidade, além
de preservar o entorno de um bem tombado.
A implantação do Projeto de Compra Direta e Alimentos consiste na aquisição de
gêneros alimentícios de forma direta da agricultura familiar e doação simultânea dos
produtos adquiridos à rede socioassistencial que produzam e disponibilizem refeições a
beneficiários consumidores, o município busca a construção de mais uma estratégia
para garantir a população usuária destes serviços alimentação adequada, primando
pela segurança alimentar nutricional e pela construção de hábitos alimentares
Saudáveis e que conservem e valorizem a identidade local. Assim como representa a
oportunidade de garantir ao agricultor familiar à continuidade de suas atividades eo
acesso a remuneração justa.
(A
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 = Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
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Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
S
VÁ
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data 20 age | 26 e
Protocolista =
Taminis
ASSESSORA PARLAMENTAR
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
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e tz PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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PROJETO DE LEI Nº03.2/2018.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1620/2017 NOVO PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTO DE DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1620/2017, datada de 28/12/2017,
que trata do Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2018 a 2021,
passa a ser acrescido dos seguintes Projetos/Atividades e Elementos de Despesa, no
Programas 1131- Bloco da Proteção Social Básica e 1136 — Bloco de Financiamento da
Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme abaixo:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social
Unid. Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1136 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Projeto/Atividade: 1.172 — Reforma e Adaptações do Imóvel para Sediar o Centro de
Referência Especializada de Assistência Social
Elemento de Despesa: 44905100000 — Obras e Instalações
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social
Unid. Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1131 — Bloco de Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.173 — Compra Direta de Alimentos - CDA
Elemento de Despesa: 33903000000 — Material de Consumo
Q
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LB
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de agosto de 2018.
A
sy
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
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