materia nº 34/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 019/2018 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal
para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso Il, do Art.
41 da Lei 4.320/64.
Objetiva o presente projeto a autorização para a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente incluindo na Lei Orçamentária Anual, a despesa para a
execução de Reforma e Adaptações do Imóvel para sediar o Centro de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS e a implantação do Projeto de
Compra Direta e Alimentos — CDA.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
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VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data 30 1AGES ú 2OY5
Protocolista
ASSESSORA PARLAMENTAR
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto/Atividade: 2.173 — Compra Direta de Alimentos - CDA
Elemento de |
Ficha Despesa Descrição Fonte de Recursos | Valor
13990001 — Fundo de
455 33903000000 Material de Consumo Combate à R$ 260.000,00
I Pobreza/CDA/SEAS.
Total da Suplementação R$ 260.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado
no o artigo 1º, desta Lei, são oriundos das seguintes receitas não previstas no
orçamento vigente, conforme segue:
Receita: 24289911001 — Fundo de Combate à Pobreza — Reforma e Adaptações do
CREAS.
Receita: 17289911008 — Fundo de Combate à Pobreza/CDA/SEAS
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de agosto de 2018.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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