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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 046/2018
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado o
Secretário de Finanças, Sr. Leomar Laurett, para comparecer no Plenário desta Câmara
Municipal, na sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de prestar
esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos:
e Ações promovidas pela secretaria na atual administração, a partir de janeiro de 2017, bem
como metas para próximos três anos, especialmente no sentido de estabelecer condições
para o aumento da arrecadação própria e cobrança da divida ativa;
e Contratos administrativos relacionados a secretaria (Execução e Fiscalização), inclusive
de consultoria ou assessoria contábil;
e Deficiências no quadro de servidores, inclusive quanto à função de contador;
e Controle de castos gerais:
e Controle de gastos com pessoal e seus limites / Relatório de Gestão Fiscal;
e Medidas adotadas visando a redução das despesas com a máquina pública;
e Execução Orçamentária e cumprimento das metas estabelecidas na LDO e no PPA;
e Cumprimento das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
e Controle quanto ao atendimento dos percentuais estabelecidos na Constituição Federal
quanto à Saúde e Educação:
(continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camaraQsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 046/2018)
e Prestação de Contas do exercício de 2017;
e Notificações/ recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, se
houver;
e Arrecadação do período referido e receita corrente líquida;
e Pagamentos, liquidação, cronograma e programa de desembolso;
e Outros assuntos correlatos.
câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 13 de agosto de 2018.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
eadora — PPS Vereador — PMN
DNA DEC L MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereadora — PMN Vereador - — PSDB
Z 7, ZA ly he
£OBSON JOSE sILÁ;
Vereador —SD Vereador —- MDB
(continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 046/2018)
ROMI CARLOS FACCO MULLER !
Vereador — PP Vereador — PDT
Util
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos aos responsáveis pela gestão recursos.
Assim, a bem do interesse público, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende
conferir a prática dos atos dos agentes públicos, sobretudo quanto aos princípios inerentes à
Administração.
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