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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 047/2018
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, vêm à presença de Vossa Excelência
REQUERER, seja convocado o Coordenador de Controle Interno, Sr. Mike Miiller Stange, para
comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 17 de outubro de
2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos:
e Ações promovidas pela coordenadoria na atual administração, a partir de janeiro de 2017,
bem como medidas para aprimorar as medidas de controle interno;
e Relatórios emitidos pela Coordenadoria no período em referência;
e Recomendações e notificações dirigidas aos gestores do Poder Executivo;
e Recomendações para fins de correção de atos em desconformidade com as normas e
princípios da Administração Pública, se houver;
e Retorno dos gestores quanto a eventuais recomendações da Coordenadoria;
e Recomendações recebidas do Egrégio Tribunal de Contas e acompanhamento da
Coordenadoria;
e Controle dos gastos com pessoal e manifestação da Coordenadoria;
e Controle do endividamento e posição da Coordenadoria;
e Apreciação da Coordenadoria acerca dos processos de contratação direta (dispensa e
inexigibilidade);
(Continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camaraQOsantaleopoldina.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 047/2018)
e Controle acerca dos processos de licitação e relato de incidentes, se houver;
e Manifestação da Coordenadoria, se houver, no que diz respeito ao controle e gestão do
orçamento e cumprimento das metas estabelecidas no PPA e LDO;
e Relato da Coordenadoria de Controle Interno quanto ao patrimônio atual da
Administração;
e Interação entre a Coordenadoria de Controle Interno com os demais órgãos da
Administração Pública Municipal;
e Outros assuntos correlatos. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 13 de agosto de 2018.
340 PAPIRO
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
N ereadóra — PPS Vereador — PMN
s f A MEO
UZANE Diária EPPAUS MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereadora — PMN Vereador — PSDB
ia
Vereador - MDB
(Continua...)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 047/2018)
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ROMI CARLOS FACCO MULLER SER
Vereador — PP
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Vereador — PP
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ereador — PDT
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos ao responsável acerca de assuntos de interesse
público.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende conferir a prática dos atos
dos agentes públicos, sobretudo quanto aos princípios do Direito Público.
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