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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 048/2018
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE
DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON
JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO
BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, vêm à
presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado o Presidente do Instituto de Previdência de
Santa Leopoldina, Sr. Sebastião Antônio Siller, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na
sessão ordinária do dia 24 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos
seguintes assuntos:
* Ações promovidas pelo instituto na atual administração, a partir de janeiro de 2017, bem como
metas para próximos três anos;
* Contratos administrativos celebrados com o instituto, ou com à Administração Direta para atender
a Autarquia.
* Situação financeira e orçamentária do regime próprio de previdência;
e Benefícios concedidos e revisão dos proventos.
e Déficit previdenciários.
e Providencias quanto ao equilíbrio atuarial da instituição.
e Emissão de certidões e outros atendimentos;
* Quadro funcional e possíveis deficiências;
e Outros assuntos correlatos; e amara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 13 de agosto de 2018.
(Continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 048/2018)
99 hu (elo =
ULTZ LEPPAUS LUÍZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
d Vereador — PMN
Vereadora — PPS
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ph fPPAUS MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereadora - PMN Vereador - PSDB
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Eceacdio
— ENHELD /RO SÓSE SILLER
Vereador — SD Vereador — B
ROMI CARLOS FACCO MULLER SER !
Vereador — PP ereador — PDT
detesta dar
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos ao responsável acerca de assuntos de interesse
público.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende conferir a prática dos atos
dos agentes públicos, sobretudo quanto aos princípios do Direito Público.
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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