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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 050/2018
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSÉ SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH com base no artigo 168, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal,
Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando as seguintes informações acerca dos
agendamentos que competem a Secretaria Municipal de Saúde, quanto as consultas com
especialistas, exames e atendimentos de entidades e profissionais:
1. Número de agendamentos realizados por mês, discriminados por região/comunidade no
período de janeiro de 2017 até a data de atendimento do presente requerimento;
2. Número de atendimentos efetivamente concretizados pelas entidades e profissionais
destinatários dos referidos agendamentos a partir de janeiro de 2017, constando da
região/comunidade atendida;
3. Se há algum critério no sentido de observar cronologicamente os pedidos ou requisições
apresentadas pelos pacientes; e se tais requisições são cadastradas por meio de sistema de
informação à disposição da Secretaria de Saúde;
4. Se há algum mecanismo no sentido de permitir que paciente acompanhe o andamento dos
agendamentos respectivos;
5. Quais critérios de seleção no sentido de permitir a quebra da ordem cronológicas dos
agendamentos permitidos registrados?
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
(Continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 050/2018)
Santa Leopoldina/ES, 28 de agosto de 2018.
ÂNGEL A SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CAÉLOS BROEDEL FRANÇA
ereadora — PPS b, Vereador — PMN
7
Vá
Redes — MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereadora — PMN Vereador — PSDB
NELSON LICHTENHELD ROBS
Vereador — SD
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Vereador — PP
oNVos!
. DA câmara Municipal de
Vala tio lral Santa Leopoldina
APROVADO
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos ao responsável acerca de assuntos de interesse
público.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende conferir a prática dos atos
dos agentes públicos, sobretudo quanto aos princípios do Direito Público.
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