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Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
j ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJRÕO, BE LEINº09
J$015
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SA 5s AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
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N9///0//4 FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃ
SO S" a MÉDICA ASSISTENCIAL DO
“> < gr TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
A 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em
consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de
manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do
referido convênio, a importância de R$ 1.375.000,00 (um milhão trezentos e
setenta e cinco mil reais), em 12 (doze) parcelas, que correrão por conta da
dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde:
010000010002.1012211282.056
33504300000 — Subvenções Sociais (001)
Parágrafo único — As parcelas do montante acima citado serão repassadas da
seguinte forma:
|- Repassar a primeira parcela, no valor de R$ 114.580,00 (cento e quatorze
mil, quinhentos e oitenta reais), até o dia 05 de fevereiro de 2015, as
demais parcelas serão repassadas somente após a apresentação da
” prestação de contas da Fundação e aprovação pelo Conselho de Servidores
Municipais indicados pelo Prefeito Municipal, sendo que as dez parcelas
seguintes terão o valor de R$ 114.580,00 (cento e quatorze mil, quinhentos
e oitenta reais), e a última na importância de R$ 114.620,00 (cento e
quatorze mil, seiscentos e vinte reais).
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 = Centro - CEP 29640-006 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
Protocolista
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - O presente convênio terá sua vigência com início a partir do dia 1º de
janeiro de 2015.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas do
repasse financeiro recebido até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.
$ 1º - Os repasses dos valores serão suspensos caso a Fundação Médica
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente as
prestações de contas dos recursos recebidos no prazo assinalado no caput deste
artigo, devidamente aprovadas por seu Conselho Fiscal.
8 2º - Os valores objeto do convênio não poderão ser utilizados para despesas
não previstas no Plano de Aplicação dos Recursos do Município de Santa
Leopoldina.
8 3º - Constitui causa para rescisão do Convênio a não aprovação de qualquer
prestação de contas, assegurado à Fundação o direito de corrigir eventuais erros
ou omissões.
$ 4º - A Fundação deverá entregar prestação de contas final até 30 (trinta) dias
após término da vigência do convênio, promovendo a devolução do valor
repassado e não utilizado durante sua vigência.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por decreto, as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para
atender a despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2015.
8º)
Pal
fd ENDÁRNGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
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