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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
native_id506

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-16 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT/ KBVBOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO,
PROJETO DE LEI Nº::2/2015
ETA
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
sNzação dos produtos de
Protocolo nº —————————— : PLA 8 saia
g aninfál no âmbito do município de
) ol R y , Re age
ia Ds 01 r2esS à Leopoldina e dá outras providências.
Protocolista Euro
O PREFEITO MUNICIPAL DE S OPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA NICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização
dos produtos de origem animal, produzidos no município de Santa Leopoldina e
destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo
23, inciso Il, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis
federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de
1989.
Art. 2º. - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dar
cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades
nela prevista.
Art.3º.- Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M. do
município de Santa Leopoldina, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito no município de Santa Leopoldina.
Art. 4º. - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — S.1.M.:
|. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal
e seus produtos;
Il. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos d fodutos de origem
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sa Eron To fito
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-5
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animal e seus produtos;
|ll. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-
primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar
ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
V. Realizar ações de combate a clandestinidade;
VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária
de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..
Art. 5º.- Fica ressalvada a competência da União, por meio do Ministério
da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Estado, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura Aquicultura e Pesca a inspeção e fiscalização de que trata
esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal,
interestadual ou interhacional, sem prejuízo da colaboração da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.6º.- A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão
procedidas, entre outros:
Il. Nos estabelecimentos industriais especializados situados em áreas
urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de
animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
Il. Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas
que o industrializar;
WI. Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas
propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou o
preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV. Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. Nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do
mel e elaboração de produtos apícolas;
nipulem, armazenem,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Inep = Espinio Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.1 .521/0001-55
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VI. Nos entrepostos que, de modo geral, recebem,
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conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
Art. 7º.- Será objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre
outros:
I. Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias-primas;
Il. O pescado e seus derivados;
HH. O leite e seus derivados;
Iv. Os ovos e seus derivados;
V. O mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 8º.- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades
dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das
boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude
ou engano ao consumidor.
Art. 9º.- A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão
exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do
serviço.
Parágrafo único — Os estabelecimentos que realizam operações de abate
de animais deverão possuir inspeção permanente para seu funcionamento.
Art. 10. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento
deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I. Requerimento, dirigido ao responsável do Serviço de Inspeção
Municipal, solicitando o registro;
Il. Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial
descritivo;
HI. Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão
competente (no caso de firma constituída);
IV. Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme for o caso;
V. Registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de Produtor
Rural na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso;
VI. Alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela
prefeitura municipal;
VII. | Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão
ambiental competente;
vil. Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos
competentes;
IX. Registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária
do ES.
X. Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF.
XI. Comprovante de pagamento da taxa de registro.
Art. 11. O município cobrará taxa de expediente para realização de
registro dos estabelecimentos e seus produtos.
Art. 12. O registro do estabelecimento será concedido após apresentação
dos documentos solicitados no art. 10 e mediante emissão de “Laudo de Vistoria
Final de Estabelecimento” favorável.
Art. 13. Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que
as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação,
desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao
mercado consumidor.
Art. 14. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de
identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões
microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
81º. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos
poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de
fabricação e segurança de alimentos e não resultem ei de ou engano ao
ESSA -
LL
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consumidor.
82º. O SIM. poderá criar normas específicas para os produtos
mencionados no parágrafo $1º deste artigo.
Art. 15. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.I.M. os
resultados das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que
trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 16. As infrações às normas previstas na presente Lei serão punidas,
isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das
punições de natureza civil e penal cabíveis:
Il. Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou
má fé;
Il. Multa de até 200 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE (ou
valor de referência municipal), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
Il. Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou
falsificados;
IV. Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação
fiscalizadora;
V. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir
na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas.
a) A interdição poderá ser levantada após o atendimento das
irregularidades que promoveram a sanção;
b) Se a interdição não for suspensa nos termos do inciso V, decorridos 6
(seis) meses será cancelado o respectivo registro.
$ 1º. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes,
quando o volume do negócio do infrator faça prever que nição será ineficaz.
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8 2º. Constituem agravantes o uso de artifício ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
83º. As infrações a que se refere o “caput” deste artigo terão
regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão
aplicadas pelos servidores públicos designadas pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 18. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas
as disposições desta Lei e do seu regulamento.
Art. 19. O produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente
impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das
atividades fiscalizadas na forma desta Lei.
Art. 20. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente
Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do
Município.
Art.21. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada a realizar convênio e termos
de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá se
valer de servidores de consórcios públicos dos quais o município participe para a
execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as competências.
Art. 23. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos
normativos do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.
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SE
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta
dias a contar da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Semi ER
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