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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-07
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-18 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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PROJETO DE LEI NºCO > /2015 Ss peé dá
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ai « OUTRAS IDÊNCIAS.
Protocolista
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de
Santa Leopoldina, que tem como a função proceder à avaliação, inspeção, perícia e outros
procedimentos médicos assemelhados, dos servidores públicos municipais em atividade,
aposentados, pensionistas, e, daqueles que ingressarão no serviço público municipal, com
emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete a Junta Médica Oficial de Santa Leopoldina, no
âmbito de suas atribuições;
| - Realizar exame admissional em candidatos classificados em
concurso público e processo seletivo convocado pela Administração Municipal;
Il - Atestar e/ou ratificar a necessidade de licença para tratamento
de saúde do funcionário e a necessidade do mesmo acompanhar pessoa da família, doente,
determinando o período de afastamento;
Ill- Realizar inspeções médicas em servidor sempre que
solicitado;
IV- Homologar atestados médicos;
V- Solicitar exames complementares que julgarem necessários,
para conclusão da avaliação médica;
vi- Emitir parecer quanto à readaptação, reversão, e
aproveitamento de servidores;
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VII — Emitir Laudos referentes aos Adicionais de pe gi e
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Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldiná — o
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ou Periculosidade, nos processos administrativos dos servidores municipais, nos casos e para
os fins previstos em lei;
vill- Outras atribuições necessárias, não previstas nos itens
acima, para o bom andamento do serviço público.
Art. 3º - Compete ainda Junta Médica, emitir laudos sobre:
a) Aptidão física e mental de servidores públicos municipais, nos
casos e para os fins previstos em lei;
b) O estado de saúde de servidores públicos municipais, nos
casos e para os fins previstos em lei;
d) Demais casos de verificação de sanidade física ou mental e
outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma das leis e regulamentados em
vigor.
| — Homologar ou vetar laudos, pareceres e atestados de outros
profissionais, alterando- os nos casos que se fizerem necessários;
Il — Opinar sobre a procedência ou validade de laudos ou
pareceres sobre a inspeção médica que lhes sejam submetidos;
Art. 4º - Caberá ainda a Junta Médica homologar e ou emitir
laudos concedendo licença ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro,
“padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim
até o segundo grau civil, nos termos do Art. 103 da lei nº 735/91;
a - A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com O exercício do cargo.
b- A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo
da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90
(noventa) dias, mediante parecer da junta médica, e, exercendo estes prazos, sem
remuneração.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA
Art. 5º- Os membros da Junta Médica Oficial, serão nomeados
por Decreto, dentre os médicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração
Municipal, por um período de 01 (um) ano, e será composta de 01 (um) Presidente e 02 (dois)
membros.
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina Espírito Sárito
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Parágrafo Único — A Junta Medica Oficial do Município se Santa
Leopoldina , se reunirá uma vez por semana para proceder avaliação de todos os pedidos de
licença .
CAPÍTULO IV |
DO ATESTADO MÉDICO
Art. 6º - O afastamento do servidor, por meio de atestado médico,
com prazo superior a 30 (trinta) dias, seja para qualquer motivo, fica condicionado sempre ao
parecer e homologação da Junta Médica.
& 1º Para homologação do atestado ou laudo dentre outros, serão
fatores condicionantes: constar o CID — Código Internacional de Doenças, data, carimbo do
médico eminente, número do registro do Conselho Regional de Medicina — CRM, e a
assinatura do médico emissor.
$ 2º Não havendo a homologação, o servidor público municipal
reassumirá as suas funções, imediatamente após a ciência da não homologação, sendo
considerada como falta (s) injustificada (s) o (s) dia (s) que não trabalhou após a ciência da não
homologação.
| - O Servidor terá que apresentar o atestado médico retroativo
até o máximo de 48 horas após sua falta por motivo de doença;
Il - Os atestados médicos, emitidos por período acima de 30
(trinta) dias, so serão validados pela junta médica, quando assinados pelo menos por 02
médicos da Junta Médica;
Ill — O servidor que apresentar atestado médico com prazo
superior a 30 (trinta) dias, deverá retornar para reavaliação na data designada pela Junta
Médica Oficial, no processo que requereu a Licença.
IV — Para Aposentadoria por invalidez a Junta Médica deverá
estar de pleno acordo e emitir laudo assinado pelos 3 componentes;
a - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
b - Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
c- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
V -— Em caso de atestados cedidos pela Junta Médica do
Município serão necessários a apresentação de exames básicos ou especializados conforme a
patologia do paciente; f .
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — E, AT = Ratio Santo
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PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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VI - Quando o funcionário retornar ao serviço, deve apresentar
exames que comprovem sua reabilitação para retornar suas funções.
|ll — Em caso de funcionário residente fora da zona urbana do
Município de Santa Leopoldina, deverão os mesmos, cumprirem as normas constantes desta
lei, salvo em caso de impossível locomoção, quando então, poderá ser fornecido o atestado
médico pelo profissional médico que o assistiu em caso de internamento, por pessoa da
família.
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 7º- Aos membros da Junta Médica Oficial é devida a
Gratificação pela Participação em atividades especiais de trabalho em Comissões
administrativas, de que trata a Lei Municipal nº 1364/2011, de 23.03.2011.
Art. 8º- No caso em que o Município não dispuser de médico do
trabalho, será contratado um profissional com essa especialização para os eventuais exames
admissionais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º- Entende-se por médico perito o profissional médico, com a
atribuição de pronunciar-se conclusivamente sob condições de saúde e capacidade do
examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente.
Art . 10 - Deve ter base clínica sólida noção de profissiografia,
amplo domínio da legislação em vigor, disciplina técnica e administrativa, bem como atributos
de personalidade e caráter, onde se destacam a integridade, a independência, o equilíbrio e a
isenção de ânimo, além da facilidade de comunicação e de relacionamento.
Art. 11 - O médico integrante da Junta Médica Oficial de Santa
Leopoldina, no desempenho de suas atividades, deve — se ater à boa técnica e respeitar a
disciplina legal e administrativa, bem como ser justo para não negar o que é legítimo, nem
conceder graciosamente o que não é devido e não é seu.
Art. 12- O médico integrante da Junta Médica Oficial de Santa
Leopoldina obedecidas as rotinas internas, poderá solicitar informações ao médico assistente
ou a serviço médico responsável por seu atendimento, visando facilitar, agilizar e otimizar a
conclusão médica pericial (segundo Resolução Processo Consulta nº 4.362 do Conselho
Federal de Medicina — CFM).
Art. 13- O médico integrante da Junta Médica Oficial de Santa
Leopoldina está sujeito às normas administrativas e legais instituídas pela Administração
Pública e ao cumprimento dos preceitos éticos expressos no Código de Ética Médica,
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Léópoldina — Espiio mio
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Resoluções do Conselho Federal de medicina e Decisões dos Conselhos Regionais de
Medicina onde estiverem inscritos.
Art. 14- Conforme o Código de Ética Médica é vedado aos
Membros da Junta Médica Oficial,
|- deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para
servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e
competências;
Il- ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de
qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho;
Il- intervir , quando em função de auditor ou perito, nos atos
profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado,
reservando suas observações para o relatório.
Art.15- Os casos de omissão serão decididos pela Junta Médica
Oficial de Santa Leopoldina, levando sempre em consideração o interesse público e os
princípios gerais de direito.
Art. 16 - As despesas com o funcionamento da Junta Médica
Oficial, ora criada por esta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2015.
2 Câmara Municipal de
Lui ço Santa Leopoldina
/ ROMERO ENDRINGER
Prefeito Municipal
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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