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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
native_id508

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-04 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 004/2015.
-âmara Munici E
Santa Leonolino DISPÕE SOBRE ESTRUTURA
APROVADO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
o MUNICIPAL DE SANTA
[ ES LEOPOLDINA.
|
j PAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
A PRESENTE LEI:
SAE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO |
E
TÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
E
Leopoldina, nos termos desta e Lei, observados os princípios inerentes à
Administração Pública. com finalidade de atingir os seguintes objetivos:
1 - Estabelecer a nova estrutura funcional do Poder Legislativo Municipal;
HI - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado:
HI - Definir. claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
IV - Caracterizar relações de subordinações;:
V- Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais, disponíveis.
Art. 1º. Fica estabelecida a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa N
N
TÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
] CAPITULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina é
composta dos seguintes órgãos:
E Driltos Th
I - Diretoria Jurídica;
II - Diretoria Financeira:
HI — Gabinete da Presidência:
IV — Unidade Central de Controle Interno; N
V-— Coordenadoria Legislativa: |
VI - Coordenadoria Administrativa;
VII — Coordenadoria de Comunicação:
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(ycamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII - Órgão de Recursos Humanos:
IX - Órgão de Protocolo e Atendimento:
X — Órgão de Assessoria Parlamentar;
XI - Órgão de Transporte:
XII — Órgão de Serviços Gerais;
XIII - Secretaria da Câmara;
XIV - Órgão de Arquivo e Registro:
XV - Órgão de Informática;
CAPÍTULO II )
I- DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 3º. O órgão da Diretoria Jurídica será composto dos seguintes cargos: N
1-0] (um) Diretor Jurídico:
[1-0] (um) Assistente Legislativo.
g 1º - A Diretoria Jurídica é o órgão diretamente ligado à Presidência da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, necessário ao controle legal e constitucional da Casa,
tanto no âmbito legislativo, como no âmbito administrativo.
g 2.º - A atividade jurídica será exercida por profissionais devidamente habilitados
junto à Ordem dos Advogados do Brasil, cabendo aos servidores de apoio às tarefas de
caráter administrativo no âmbito de suas atribuições. N
I- DA DIRETORIA FINANCEIRA É
Art. 4º. O órgão de Diretoria Financeira será composto dos seguintes cargos: "
N
1-01 (um) Diretor Financeiro; N
N
H- 01 (um) Chefe de Divisão Administrativa:
WI - 01 (um) Chefe de Seção de Tesouraria.
Parágrafo único. A função da Diretoria Financeira é cuidar do controle orçamentário
e avaliação da situação patrimonial, bem como acompanhar a realização dos serviços
financeiros pertinentes à Câmara Municipal.
III - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º. O órgão Gabinete da Presidência será composto dos seguintes cargos:
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[-01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência;
I- 01 (um) Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. A função do Órgão Gabinete da Presidência é organizar as
atividades relacionadas aos atos do Presidente e zelar pela organização das ações do
Poder Legislativo.
IV - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º. A Unidade Central de Controle Interno é órgão que integra a estrutura )
administrativa da Câmara Municipal Santa Leopoldina, nos termos da Lei Municipal
nº 1453/2013.
Parágrafo único. A Unidade Central de € ontrole Interno será composta do seguinte
cargo:
[-01 (um) Chefe de Unidade Central de Controle Interno.
V- DA COORDENADORIA LEGISLATIVA
Art. 7º. A Coordenadoria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
1-0] (um) Coordenador Legislativo;
[= 01 (um) Técnico Legislativo — Área Legislativa;
HI - 01 (um) Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário.
sd
Sea
Parágrafo único. A função da Coordenadoria Legislativa é realizar os serviços
relacionados à atividade típica do Poder Legislativo, incumbindo-se do expediente, da
correspondências, das publicações e demais atribuições da Câmara Municipal, bem
como zelar pela execução e efetividade das decisões dos órgãos legislativos.
4/24 1
VI- DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 8º. A Coordenadoria Administrativa será composta dos seguintes cargos:
N
I-01] (um) Coordenador Administrativo:
I- 01 (um) Técnico Legislativo — Area Administrativa. (1
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa é um órgão vinculado diretamente
à Presidência. que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e
o controle das deliberações administrativas da Mesa Diretora e do Plenário da Câmara
Municipal, bem como o exercício de outras tarefas afins.
VII - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 9º. A Coordenadoria de Comunicação será composta dos seguintes cargos:
1-01 (um) Coordenador de Comunicação;
[1-0] (um) Assessor de Comunicação;
WI -01 (um) Chefe de Divisão de Publicação.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Comunicação é um órgão vinculado
diretamente à Administração da Câmara, que tem por atribuições o planejamento, a
coordenação, a execução e O controle das atividades inerentes às comunicações,
assessorando à Presidência e à Mesa Diretora, em suas relações com órgãos e
entidades externas. na divulgação dos atos legislativos e administrativos,
especialmente com os veículos de comunicação, jornais, rádios, televisões, internet,
redação de textos, apoio a eventos nas comunidades e outras atividades correlatas.
Pl
eq
VIII - DO ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS (q
Art. 10. O órgão de Recursos Humanos será composta dos seguintes cargos: 3
N
1-01 (um) Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
II- 01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa;
Parágrafo único. A função do órgão de Recursos Humanos é realizar as tarefas de
administração dos servidores, elaborar a folha de pagamentos, controlar a frequência N
dos servidores e outras atividades correlatas. N
IX - DO ÓRGÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO
Art. 11. O órgão de Protocolo e Atendimento será composta dos seguintes cargos:
[-0] (um) Chefe de Protocolo;
H-01 (um) Assistente Legislativo.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. A função do Orgão de Protocolo e Atendimento consiste em cuidar
do recebimento e registros dos documentos e correspondências dirigidas à Câmara,
controlando a trajetória de cada um, bem como fazer o atendimento inicial das pessoas
que solicitarem informações. encaminhando-as ao órgão competente caso necessário. N
n
X - DO ÓRGÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 12. O órgão de Assessoria Parlamentar será composta do seguinte cargo: à
À
I- 04 (quatro) Assessores Parlamentares; N
Parágrafo único. A função do órgão de Assessoria Parlamentar consiste em da
assessoria técnica à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões Permanentes, cor
vistas ao bom desempenho das atividades da Câmara Municipal.
XI- DO ÓRGÃO DE TRANSPORTE
Art. 13. O órgão de Transporte da Câmara Municipal será composto dos seguintes |
cargos: É
I-01 (um) Chefe de Divisão de Transporte: p-
I- 01 (um) Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transporte R
. j
Parágrafo único. Compete ao órgão de Transporte zelar pelo bom funcionamento »
do(s) veiculo(s) do Poder Legislativo Municipal e viabilizar a condução e AN
deslocamento dos agentes políticos e servidores, sempre que necessário. NV
Ne
N
XII - DO ÓRGÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 14. O órgão de Manutenção e Serviços será composto dos seguintes cargos:
N
[-01 (um) Chefe de Divisão de Serviços Gerais
HW 01 (um) Agente de Serviços Gerais.
Parágrafo único. A função do Órgão de Manutenção e Serviços consiste em
providenciar a manutenção nas dependências do Poder Legislativo Municipal e
executar atividades de serviços gerais.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XIII - DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 15. A secretaria da Câmara será composta dos seguintes cargos:
[-01 (um) Chefe de Secretaria;
I[- 01 (um) Chefe de Divisão Administrativa.
Parágrafo único. Compete à secretaria responsabilizar-se pela execução e
coordenação dos atos de natureza administrativa.
XIV - DO ORGÃO DE ARQUIVO E REGISTRO
Art. 16. O órgão de Arquivo e Registro será composta do seguinte cargo:
[-01 (um) Chefe de Arquivo e Registro.
Parágrafo único. Compete ao órgão de Arquivo e Registro da Câmara Municipal
preservar os atos e documentos produzidos pelo Poder Legislativo, bem como registrá-
los adequadamente, inclusive para fins de disponibilização do acesso à informação.
XV - DO ÓRGÃO DE INFORMÁTICA
Art. 17. O órgão de Informática será composto do seguinte cargo:
1-0] (um) Chefe de Divisão de Informática.
Parágrafo único. A função do órgão de Informática consiste em realizar as tarefas
relacionadas à manutenção dos equipamentos € dos programas de informática
utilizados pelo Poder Legislativo, bem como fornecer apoio técnico aos demais órgãos
da Câmara Municipal.
TÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO E SEUS VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
del aa DZ. te M
DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 “342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 18. Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de provimento em
comissão, referente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
conforme Anexo 1 desta Lei.
Art. 19. As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão definidas no
Anexo II desta Lei.
E
Art. 20. As referências e vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão N
definidos no anexo I desta Lei.
E ad
Art.21. Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Santa Leopoldina (Lei Municipal nº 735/1991). N
Art. 22. Os cargos de provimentos em comissão são de livre nomeação e exoneração. N
4
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. São contribuintes compulsórios da Previdência Social Geral (INSS) os f
ocupantes de cargos de provimento em comissionados, sem vínculo efetivo com a py
Câmara Municipal. p
Art. 24. São contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social de Santa
Leopoldina os servidores efetivos, ainda que estejam no exercício de cargos
comissionados ou em funções gratificadas.
Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
&
Y
y
N
y
em contrário, em especial as Leis de números 1321/2010, 1336/2010 e 1445/2013. N
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina 28 de janeiro de 2015.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que pretende organizar a estrutura administrativa da Câmara |
Municipal de Santa Leopoldina/ES, estabelecendo-se novo quadro funcional, diante da
necessidade de unificar as leis acerca do assunto.
Tal proposição visa, sobretudo. adequar a legislação local ao Texto Constitucional,
mormente no que tange ao seu artigo 37, inciso II.
Além disso, é preciso organizar os órgãos do Poder Legislativo com o intuito de
- desenvolver um melhor desempenho da atividade que lhe compete.
De outra parte, necessário se faz relacionar as atribuições de cada cargo, visando
eficiência da prestação dos serviços públicos correspondentes.
Ante o exposto, pugnamos pelo apoio dos demais Edis deste Parlamento Municipal à
fim de aprovar a referida matéria.
MESA DIRETORA
LÊY JANSEN ESPÍNDULA J
Cear
OÃO VERVLOET
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ENIS GONÇALVES PINA CELESTINO MULLER THOMAS
SECRETÁRIO TESOUREIRO
(
—U
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br

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