CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ade
Projegnb ds 005/2015
sa ,
nat ap 45 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS,
Neo 44 Pra CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
PStado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 1º. Fica instituído o novo Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, nos
termos desta Lei. com os seguintes objetivos:
[ - estabelecer padrões e critérios de ascensão para todos os cargos
que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina;
1 — possibilitar o reconhecimento aos servidores com melhor nível
de desempenho e qualificação profissional por meio de instrumentos de
mobilidade funcional;
WI — manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões
estabelecidos por Lei. considerando as características de mercado e os critérios
de evolução profissional.
Art. 2º. São partes integrantes desta Lei, os Anexos L H e II,
respectivamente o Plano de Cargos e a Tabela de Vencimentos e a descrição dos
cargos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES LEGAIS
Art. 3º. Para fins e efeitos desta Lei, considera-se:
I — quadro de pessoal é O conjunto de cargos de carreira, cargos
isolados, cargos de provimento em comissão € funções gratificadas existentes na
Câmara Municipal de Santa Leopoldina:
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IH — cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com
denominação própria. número certo e vencimento a ser pago pelos cofres
públicos:
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em
cargo público. de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classes são os graus dos cargos, hicrarquizados em carreira,
que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
V- carreira é a estruturação dos cargos em classes;
VI — grupo ocupacional é um conjunto de cargos que se referem
a atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho:
VII — interstício é o lapso de tempo estabelecido como O mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
VIII - promoção horizontal é a passagem do cargo à classe
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence;
TÍTULO HI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º. A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina constitui-se dos seguintes grupos ocupacionais:
I - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO - Compreende os cargos a que são inerentes atividades de
nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços da natureza
técnica e administrativa;
los GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS E
CONSERVAÇÃO - compreende os cargos a que são inerentes atividades de
serviços gerais. conservação. transportes € telefonia.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
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Art. 5º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo
e cargos de provimento em comissão. Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo 1 desta Resolução, serão preenchidos: I - por nomeação,
precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição
Federal: II - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Leopoldina.
Art. 6º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo,
constantes desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.
Art. 7º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei
será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal. mediante solicitação do
Setor Competente, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às
despesas necessárias.
$ 1º. Da requisição deverão constar: I — denominação e nível de
vencimento do cargo;
Il quantitativo de cargos a serem providos:
Il — justificativa para a solicitação de provimento.
$ 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará
após o cumprimento do preceito constitucional que O condiciona à realização de
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e à
complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de
validade do concurso.
Art. 8º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas
provas escritas, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme
as características do cargo a ser provido.
Art. 9º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital
que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
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Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não
expirado, para os mesmos cargos.
Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas dos cargos públicos do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Santa Leopoldina previsto no Anexo I desta
Lei.
$ lo. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste
artigo resulte em número fracionado. este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente.
8 2º. O disposto no $ lo deste artigo não se aplica aos cargos para
os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 13. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não
servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas
posteriormente ao ingresso no serviço público. observadas as disposições legais
pertinentes.
Art. 14. Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de
provimento dos cargos da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| - fundamento legal:
II — denominação do cargo;
III — forma de provimento;
IV - classe de vencimento do cargo:
V — nome completo do servidor:
VI — declaração de bens.
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Art. 15. Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado À
nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação
municipal específica.
TÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
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Vá Art. 16. A classificação dos cargos € vencimentos constante deste
plano é fixado em 02 (dois) grupos ocupacionais, EN (cinco) carreiras
identificadas conforme suas especificações e para cada carreira. foram fixadas 12
(doze) classes, denominadas “A” a “L”,
Parágrafo Único. O número de cargos, as carreiras, as classes e os
vencimentos são aqueles constantes dos anexos Iella esta Lei.
Art. 17. A promoção horizontal, ou seja, a mudança de classe far-
se-á por merecimento, a cada 03 (três) anos, na data do aniversário da admissão
do servidor.
Parágrafo Primeiro. Não terá direito à promoção por
merecimento de que trata este artigo, o servidor que no período aquisitivo:
| - tiver respondido a processo administrativo disciplinar, que
concluiu pela procedência do ato indisciplinar objeto do inquérito, com aplicação
de qualquer penalidade, a partir de simples advertência por escrito;
II - esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo
disciplinar;
WI - tenha faltado ao trabalho, sem justificativa, no período
aquisitivo, por mais de 09 (nove) dias, consecutivos ou não;
Parágrafo Segundo. O órgão de controle dos Recursos Humanos
da Secretaria Contábil certificará no procedimento administrativo, a inocorrência
dos fatos impeditivos da promoção por merecimento.
Art. 18. As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe
“A” de cada carreira, ocorrendo a promoção após 03 (três) anos de efetivo
exercício no respectivo cargo.
Art19. Para fazer jus à promoção O servidor deverá,
cumulativamente:
[- ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento
do estágio probatório, nos termos do art. 41, 8 4º da Constituição Federal;
II — ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício na classe respectiva do cargo em que se encontre:
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III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de
pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho apuradas pela
Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 27 desta Lei, de
acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica.
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
$ 1º. O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não '
integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina À
não fará jus à progressão, salvo se no órgão público exercer funções às do cargo
de sua posse. N
$ 2º. O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado
no cargo, nos termos do art. 41, 8 4º. da Constituição Federal, fará jus à
progressão avançando uma classe no âmbito da carreira respectiva.
Art. 20. O grau de merecimento será aferido uma Comissão de
Desenvolvimento Funcional, por meio da soma dos graus obtidos pelo servidor
no Formulário de Avaliação de Desempenho.
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Art. 21. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que À
cumprir os requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei passará para a classe
seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para ,
efeito de nova apuração de merecimento. :
Art. 22. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o
servidor permanecerá na classe em que se encontra, devendo cumprir o novo
interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de
merecimento.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Santa Leopoldina, em
conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as
insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento € capacitação
entre outras ações.
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Art. 23. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista |
neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua
concessão. N <
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A fico
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TÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente,
em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
$ 1º. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser
preenchido pelo servidor e sua chefia imediata e enviado à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação da
promoção.
$ 2º. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da
avaliação ao servidor.
$ 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial
em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional
deverá solicitar, à chefia e ao servidor avaliado, nova avaliação.
$ 4º. Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar
o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
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$ 5º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação,
esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
$ 6º. Ratificada, pela chefia e pelo servidor, a primeira avaliação,
caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
$ 7º. Não havendo divergência entre os resultados apurados,
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
Art. 25. As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão
responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e
informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados.
Parágrafo único. Os servidores deverão manter atualizadas as
informações referentes aos cursos realizados.
Art. 26. Os critérios, os fatores c o método de avaliação de
desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.
Art. 27. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será
constituída por 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara
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Municipal de Santa Leopoldina, com a atribuição de proceder à avaliação
periódica de desempenho, conforme o disposto nesta Resolução e em
regulamentação específica.
$ 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional
será o Coordenador Administrativo da Câmara Municipal.
$ 2º. Da Comissão deverá fazer parte, também, um representante
do órgão de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
$ 3º. Os servidores entregarão ao C oordenador Administrativo da N
Câmara Municipal lista contendo 3 (três) nomes de representantes eleitos, entre )
os servidores efetivos, cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 1 (um)
deles para integrar a Comissão.
Art. 28. A alternância dos membros constituintes da Comissão de
Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três)
anos de participação observados, para a substituição de seus participantes, os
critérios estabelecidos neste Título.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á a
|
substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Título. R
Art. 29. A Comissão reunir-se-á:
| - para coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, com
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho,
objetivando a aplicação do instituto da promoção:
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II — extraordinariamente, quando for necessário ou conveniente. y
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Art. 30. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua N
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forma de funcionamento regulamentada por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina.
TÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
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Art. 31. Novos cargos poderão ser incorporados à Parte
Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
observadas as disposições deste Título.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e
formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei,
desde que sejam aprovadas por Lei específica e atendidos os limites
estabelecidos na legislação em vigor.
|
Art. 32. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
| — denominação dos cargos;
Il — descrição das atribuições e requisitos de instrução e
experiência para o provimento;
III — justificativa de sua criação:
IV — quantitativo dos cargos;
V— classes dos cargos;
VI — vencimentos:
VII — detalhamento da carreira, se for o caso.
Art. 33. Cabe ao Diretor Financeiro da Câmara Municipal analisar
a proposta e verificar:
I- se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
IH - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas
descrições dos cargos já existentes.
III — o cumprimento acerca dos limites legais com despesa de
pessoal;
TÍTULO VIH
DA CAPACITAÇÃO
Art. 34. Fica instituída como atividade permanente da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina a capacitação de seus servidores, tendo como
objetivos:
[ - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos
adequados ao digno exercício da função pública;
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II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela
Câmara;
HI - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício
de suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 36. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado
a realizar concurso público para o provimento dos cargos criados e quantificados
no Anexo 1 desta Lei.
Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais de números (Lei nº 1321/2010 e Lei nº 1445/2013).
Santa Leopoldina/ES, 28 de janeiro de 2015.
MESA DIRETORA
D JANSEN ESPÍNDULA JANIÇO JOÃO VERVLOET
i te da Câm ra Vice-Presidente
NÇALVES PINA CELESTINO MULLER THOMAS
Secretário Tesoureiro
Pad
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