” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 006/2015 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Segue em anexo, O Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal para abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito Especial no orçamento vigente
para a Aquisição de Terreno na Comunidade de Rio das Pedras, no Município de Santa
Leopoldina, totalizando 9.300 m2, para construção de uma Unidade de Ensino para atendimento
da demanda escolar e do entorno da área. É dever do Estado à garantia do direito à educação de
qualidade e a permanência da criança na escola e a região de Caramuru dispõe atualmente de 05
(cinco) escolas com turmas multisseriadas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com número
reduzido de alunos situados em localidades rurais pouco populosas e distantes umas das outras.
A aquisição para a construção da escolar irá ampliar O número de matrículas para O Município,
bem como, contribuirá para a logística do transporte escolar da região.
Aquisição de Terreno na Comunidade de Holanda, no Município de Santa Leopoldina, totalizando
1776,37 m2, para atender as demandas da EMEF Alfredo Leppaus, considerando que a área da
EMEF Alfredo Leppaus, funciona nos turnos matutinos e vespertinos com 174 alunos e em área
restrita à construída, sem nenhum espaço livre e a EÉEM Guilhermina Hulda Kruger Reinholz, da
Rede Estadual utiliza o mesmo prédio, no horário noturno com aproximadamente 110 alunos, faz-
se necessário a construção de estacionamento para O embarque e desembarque dos alunos do
transporte escolar. A aquisição contribuirá, para que sejam implementadas melhorias naquela
escola, como a construção de uma fossa para atender a demanda da escola nos três turnos,
Outra necessidade é a reforma da quadra poliesportiva inclusive com arquibancada para atender
aos alunos nas aulas de educação física e recreação; Atualmente, para atender os estudantes
estão sendo utilizados espaços particulares em torno do prédio escolar. Portanto, temos a
necessidade de aquisição de terreno visando a melhoria no ambiente escolar de Holanda.
Serão utilizados recursos do superávit do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, para
a execução da despesa, cujo plano de aplicação foi aprovado pelo Conselho Municipal.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto em pauta
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente, , :
Camara Municipal de Santa Leopoldina
PÁ Protocolo nº
A pata O 1 02 2015
UIZ END
)
ROMERO A RING Protocolista o
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MU L DE SANTA LEOPOLDINA
RRSESPÍRITO SANTO
N ns 18 DO
PROJETO DE Leik SN A
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2015.
O PREFEIT NTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SARE 2 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2015, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — ENS. FUNDAMENTAL.
Projeto/Atividade: 14.033 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Ficha Elemento de Despesa Descrição Valor
361 44906100000 Aquisição de Imóveis R$ 124.838,28
Total da Suplementação R$ 124.838,28
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no O
artigo 1º, desta Lei, são provenientes do superávit, apurado no Balanço patrimonial do
exercício de 2014 na Fonte de Recursos do Royalties do Petróleo Estadual.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de fevereiro de 2015. Ide santa Leopoldina
ps Ed me protocolo "o g 12015
// Romero a Enio rei ço SE
Prefeito Múnicipal protocol
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