materia nº 20/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIA)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1452/2013, QUE TEVE
SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº
1492-2014, QUE DISPÕE SOBRE O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
ÁÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - O Artigo 1º da Lei nº 1452/2013, datada de 13 de agosto de 2013, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais em atividade,
bem como os que estiverem afastados por motivos de acidente de
trabalho, incluindo os Comissionados, os Contratados da Administração
Pública de Santa Leopoldina, Membros do Conselho Tutelar,
Servidores licenciados para cargos de Direção ou representação do
SISMUSAL e Autarquias, excluídos os Secretários Municipais, e cargos
com mesmo status funcional ou equiparados.”
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no montante
necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1452/2013, datada de 13 de agosto
de 2013, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. indiana Municipal de Santa Leopo
Câmara Munic
Santa Leopoldina, 15 E abril de 2015 Protocolo? 205
Protocolista ha E =
“ROMERO viê ENDRIN id
Prefeito Muricipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com