materia nº 30/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 030/2015
Estabelece prazo para realização de
consultas e exames na Rede Pública
Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias entre a marcação de
consultas para clínica médica ou quaisquer outras especialidades e o
atendimento médico, bem como para marcação e realização de exames de
qualquer natureza.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
San oldina 27 de julho de 2015.
ARL EEE AA
Gente ie
Autor do projeto Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Considerando o longo prazo de espera para realização de consultas
específicas e marcação de exames disponibilizados na esfera municipal de
saúde pública, que causam um enorme prejuízo nesta área, dentre outros
danos psicológicos aos pacientes que sofrem com determinadas patologias
como, câncer, insuficiência renal crônica, AIDS (SIDA), hipertensão maligna,
hepatite C, diabetes, e outras doenças.
Tendo em vista a vital relevância do tempo como fator determinante para
o prolongamento de vida desses pacientes portadores de doenças de alta
periculosidade, bem como o direito a um tratamento digno em tempo razoável
para outras moléstias, daí a necessidade da implantação de um sistema que
viabilize o procedimento de maneira mais adequada, visando á prioridade a
demanda, conforme o caso refletido.
Certamente tal medida irá contribuir para humanização desse serviço,
um retorno do Poder Público de forma satisfatória e respeitando os cidadãos
leopoldinenses.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br