materia nº 31/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 031/ 2015
Câmara Municipal de DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO O
Santa Leopoldina “PROJETO BRINQUEDOTECA” NAS
APROVADO ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
Lo Seios) PROVIDENCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o “Projeto Brinquedoteca” no Município de Santa
Leopoldina, a ser implementado nas dependências das unidades das escolas e
creches com a finalidade de oferecer mecanismos de aprimoramento à
educação infantil.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se a qualquer unidade de
educação que ofereça atendimento essa faixa etária de crianças.
Art. 2º - Considera-se brinquedoteca, para os efeitos desta Lei, o espaço
provido de brinquedos e jogos educativos, destinados a estimular as crianças a
brincar e aprender.
Ar. 3º - A Prefeitura Municipal disponibilizará profissionais habilitados e
capacitados para atuarem nas “brinquedotecas” do Município, especialmente
coordenadores pedagógicos, assistentes sociais, educadores e outros agentes
a fim de viabilizar o atendimento e a ampliação do projeto de que trata esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei ocorrerão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário nos
termos da Lei nº 4320/64.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 30 de junho de 2015
DA ANSEN ESPÍNDULA
R JANS
Vereador
Autor do projeto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Lei tem como objetivo inicial oferecer espaço com
brinquedos educativos, facilitando o acesso das crianças ao direito de brincar e
se desenvolver, sem exigir investimentos elevados.
Ao longo dos anos as mudanças nos padrões têm acontecido, e as crianças
têm pouco tempo ou nenhum espaço para brincar nas escolas ou até em sua
residência, para poder acompanhar com a mesma velocidade.
Os brinquedos digitais são importantes, mas as brincadeiras baseadas nas
criatividades e nas interações sociais precisam se estimuladas e aplicadas, vez
que nem todas tem poder aquisitivo para obtenção de brinquedos virtuais ou
digitais. Assim, as famílias de baixa renda colocam as crianças cedo para
trabalharem e ajudarem no sustento de casa, por esta razão essas crianças
perdem o contato com os brinquedos convencionais.
A brincadeira convencional segundo referencial curricular Nacional é uma ação
que ocorre no plano da imaginação, e isto implica que aquele que brinca tem o
domínio da linguagem simbólica, a exemplo de: jogo de memoria, quebra-
cabeças, entre outros, passando a ser interdisciplinar.
Além disso, a brinquedoteca visa estimular a criança a brincar, trabalhando
com vários acervos, e brincadeiras de diversos tipos, mediante
acompanhamento de profissionais treinados para este atendimento.
Diante do exposto, espera-se o apoio e atenção de meus ilustres Pares para
aprovação do presente projeto.
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