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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936/98, DE 14/12/1998, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES PELA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-26 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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