CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS
DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA PARA O
EXERCÍCIO DO ANO 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício
financeiro de 2019, fica fixada a despesa de R$ 1.830.000,00 (um milhão e oitocentos e
trinta mil reais).
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior será realizada de acordo com as seguintes
especificações orçamentárias:
001010
1000
2001
300.00.00.00.00
31.90.11.00000
31.90.13.00000
31.90.91.00000
31.90.92.00000
31.90.94.00000
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Ação Legislativa
Manutenção das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
Despesas Correntes
Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.050.000,00
250.000,00
200,00
200,00
200,00
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Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
33.90.14.00000 Diárias — Pessoal Civil 30.000,00
33.90.30.00000 Material de Consumo 86.000,00
33.90.36.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 52.000,00
33.90.39.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 180.000,00
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais 200,00
33.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
33.90.93.00000 Indenizações e Restituições 200,00
33.90.46.00000 Auxilio Alimentação 120.000,00
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES 1.769.500,00
400.00.00.00.00 Despesas de Capital
Programa: 1001 Equipamento do Legislativo
Projeto/Atividade: | 1002 — Aquisição de equipamento para o Legislativo
44.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente 60.000,00
Programa: 1002 Espaço físico do Legislativo
Projeto/Atividade: 1003 — Sede do Legislativo
44.90.61.00000 Aquisição de Imóveis 500,00
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL 60.500,00
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 1.830.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 30 de agosto de 2018.
(Continua...)
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(Continuação do Projeto de Resolução nº 002/2018)
MESA DIRETORA
É detida
Presidente da Câmara N Vice-presidente
ROMI CARLOS FACCO MULLER ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Secretário Tesoureira
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa Diretora
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, a proposta parcial do orçamento a nível da
demanda do Poder Legislativo, a fim de ser incluída na Proposta Global do Município em
função do próximo exercício financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o ano de 2019, a fixação
das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e a
Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as disposições
contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio integral do Plenário
desta Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente proposição.
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