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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº O! 12013
AUTORIZA A CESSÃO, ATRAVES DE
COMODATO, DE DUAS AMBULÂNCIAS PARA A
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em comodato, à FUNDAÇÃO
MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, duas
ambulâncias pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, adquirido com recursos do Fundo
Municipal de Saúde de Santa Leopoldina, conforme descrição abaixo:
ITEM o DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
01 | AMBULÂNCIA FIAT DOBLO FLEX 1.8 ANO 2010/2011 9513
PLACA MDE 6911
02 | AMBULÂNCIA FIAT DOBLO FLEX 1.8 ANO 2013 PLACA 12779
OVL 6521
Art. 2º - O prazo do Comodato será de 05 (cinco) anos e poderá ser prorrogado, por igual
período, mediante termo aditivo.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ficará responsável pela manutenção e
conservação dos veículos durante o período em estiverem cedidos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cã J
amara Municipal ae
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Santa Leopoldina
APROVADO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Em Q A? AS
Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2013.
fe FÃ (a Câmara Municipal de Santa Leopoldina
ROMEROÍ UIZ E INGER Protocolo nº
Prefeito Municipal
Data 12 (nero t20lá —
protocolsta TEACHNHA
IG:03 h5.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2066-1181 / 2668-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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