materia nº 11/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº a ar, O
PROJETO DE LEI Nº /2014 Data
ul
Protocolista
-úmara iiunicipal de ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
Santa Leopoldina ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, INSTITUÍDO E
APROV; ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO
ADO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
EmJG os qoM NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA.
PRESIDENTE DA MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL, DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Município de Santa Leopoldina torna como seu veículo oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário
Oficial dos Municípios do Espírito Santo, instituídos e administrado pela Associação
dos Municípios do Estado do Espirito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos da
administração indireta, suas autarquiae fundações.
Art. 2º - As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo
substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município
de Santa Leopoldina, exceto quando a Lei Federal ou Estadual exigirem outro meio de
publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo único - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado
sem custos e independentes de cadastramento.
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão atender
aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperalidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil, instituída pela Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º - As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em
nova publicação. ;
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Lespoldipá = Espíri anto
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. Qhotmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de abril de 2014.
VÁ: Romero váiz Emiditar
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. Qhotmail.com