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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2014
—>aâmara Municipal de
Santa Leopoldina
LSA DE SANT
ABRO INSTITUI A VA SANTA
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PRESIDENTE
LEOPOLDINA COMO HINO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
Art. 1º - Fica instituída a “Valsa de Santa Leopoldina” como Hino Oficial do
Município de Santa Leopoldina, ao lado da Bandeira e do Brasão municipal, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo Municipal adotará
providencias quanto à edição de regras e regulamentos relativos aos locais e
modo de execução do Hino Oficial, materiais, impressões e demais atos de sua
competência, a fim de dar efetivo cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 07 de julho de 2014.
AR SABINO JUNIOR
Autor da Emenda
(continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação da emenda substitutiva nº. 001/2014 ao P.L. nº. 012/2014)
JUSTIFICATIVA:
O art. 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
estabelece que o substitutivo equivale a projeto de lei para substituir outro já
apresentado sobre o mesmo assunto.
Assim, tendo em vista a previsão de regras que, eventualmente, poderiam
acarretar dúvidas quanto à iniciativa de determinadas matérias, de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por medida de cautela, cumpre modificar
O teor da proposta original, a fim de evitar quaisquer discussões quanto a
regularidade do presente processo legislativo.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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