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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
. N ds ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRODAS ANSVENº 034/2014
CASSSgo DO 8 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
3 pe sa ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
ço Sh ' sr FAMILIARES DE SANTA LÚCIA -—
DO AFSL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LÚCIA — AFSL, inscrita no CNPJ
sob o nº. 19.418.887/0001-60, sem fins lucrativos, com sede no Sítio Figueiredo,
Rua Principal, s/nº, Zona Rural, Santa Lúcia, Distrito de Djalma Coutinho,
Município de Santa Leopoldina/ES, CEP: 29.640-000.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos seguintes
casos:
| — alteração da finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Il - modificação do estatuto da entidade ou de sua denominação dentro de trinta
dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e
não o comunique ao órgão competente no Município;
HI — utilização da entidade para fins políticos, ferindo os princípios para os quais
foi criada;
IV — utilização de recursos públicos em desobediência a legislação pertinente;
V — promoção de quaisquer outros atos incompatíveis com a utilidade
reconhecida nesta Lei.
(Continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 -342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação do PL.L. nº. 034/2014)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de novembro de 2014.
MARCOS aorta
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Agricultores Familiares de Santa Lucia tem por finalidade
promover, de maneira organizada, o desenvolvimento rural sustentável de
produtores rurais da Comunidade de Santa Lucia, atuando de maneira
desinteressada para contribuir, fomentar e racionalizar as atividades
agropecuárias, com especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas a
técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria de qualidade e de
produtividade.
Além disso, desde sua constituição a referida entidade tem prestado serviços à
comunidade, os quais já foram reconhecidos pelos cidadãos.
Assim, com a declaração de utilidade pública esperam-se mais investimentos
governamentais, com vistas a atingir maior número de beneficiados.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(bcamarasantaleopoldina.es.gov.br
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