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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 9.5/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 6º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1487/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 6º da Lei Municipal Nº. 1487/2014, de 10 de junho de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos em 01 de junho de 2014:
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1487/2014, datada de
10.06.2014, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
. Câmara Municipal dc
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina
APROVADO
Em d6 00 nf
PRESIDENTE DA Mr me
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data 94 1
Protocolista
Santa Leopoldina/ES, 23 de junho de 2014.
Letra ida
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2686-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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