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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.ºcaliz014
Câmara Municipal de AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Santa Leopoldina PAGAR A DIFERENÇA DO PISO SALARIAL
APROVADO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
Er EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
23 o6 pj LEOPOLDINA REFERENTE AO ANO DE 2012.
PRESIDENTE DA
MUNI E:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença
de vencimento do piso salarial do profissional do magistério público municipal de
Santa Leopoldina, referente aos meses de maio a dezembro de 2012, decorrente da
Lei Municipal nº 1436, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Fica limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o pagamento
da diferença prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - A diferença de vencimento será paga em 26 (vinte e seis) parcelas mensais
e consecutivas, juntamente com O pagamento das remunerações mensais, iniciando
em novembro de 2014.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de junho de 2014.
E. fo.
ROMERO LUIZ ENGRINGER Protocolo
Prefeito Municipal ERN/2/7, 20 14.
— Mo —
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/ 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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